Câmara conclui votação de texto que dificulta punição de agentes públicos
Proposta da nova Lei de Improbidade Administrativa segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido)
atualizado
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O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (6/10), a votação do Projeto de Lei (PL) n° 2.505/21, que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa, modificando o entendimento sobre crimes contra a administração pública. Matéria segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Na sessão, deputados rejeitaram o destaque do PSL e mantiveram a emenda que estabelece que apenas o Ministério Público poderá propor ações de improbidade administrativa. Atualmente, as Fazendas Públicas também podem. O prazo para manifestação sobre a ação é de um ano.
O projeto de lei foi aprovado pela Câmara em junho, mas retornou para análise dos deputados após ser modificado pelo Senado Federal na semana passada. Os deputados aprovaram, nessa terça-feira (5/10), o texto principal da proposta.
Uma das mudanças principais prevê que a responsabilização do agente público só ocorrerá se houver comprovação de dolo – ou seja, intenção de lesar o poder público. Atualmente, há punição por ato culposo, quando não há intenção de cometer crime.
Outro ponto diz que a sanção de perda de cargo passa a valer apenas para cargos de mesma natureza da época da infração cometida. Por exemplo, no caso de um ex-prefeito condenado por improbidade, mas que atualmente é governador, não haverá perda de cargo.
Marcelo Ramos_Cleia Viana-Câmara dos Deputados
Marcelo Ramos preside sessão plenário da Câmara dos Deputados Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara_Cleia Viana-Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara dos Deputados Cleia Viana/Câmara dos Deputados
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Plenário da Câmara Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
A Câmara rejeitou, na terça-feira, a inclusão do nepotismo como exceção à regra que exige dolo, proposto pelo Senado. Os deputados mantiveram o nepotismo no rol das condutas consideradas improbidade, mas não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
