Veja os destaques apresentados à MP da liberdade econômica

O plenário da Câmara analisa as sugestões de alteração ao texto enviado pelo governo para desburocratizar as atividades econômicas

Cleia Viana/Câmara dos DeputadosCleia Viana/Câmara dos Deputados

atualizado 14/08/2019 17:53

O plenário da Câmara dos Deputados analisa nesta quarta-feira (14/08/2019) 11 destaques à medida provisória (MP) liberdade econômica (881). Antes da votação, o colegiado aprovou dois requerimentos de urgência para projetos de armamento e de abuso de autoridade, previstos em um acordo fechado com o governo e com lideranças partidárias.

Foram protocoladas ao todo 41 sugestões de alteração no texto, sendo uma delas a emenda aglutinativa aprovada na noite de terça (13/08/2019) como texto-base da MP. O restante dos textos, contudo, foram prejudicados ou retirados pelos próprios parlamentares.

Conheça os destaques:
Destaque 29  (Novo)
Retira o artigo 16 do projeto encaminhado pelo governo para colocar na emenda aglutinativa aprovada na terça, além de preservar os grupos econômicos e evitar a possibilidade que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica sejam estendidos aos bens particulares.

Destaque 9 (PT)
Impede a desconsideração do grupo econômico da sua mera existência. Para que haja essa desconsideração, é necessário que seja caracterizado desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Destaque 27 (PSol), destaque 20 (PCdoB), destaque 36 (PSB), destaque 37 (PDT), destaque 10 (PT)
Retira a possibilidade do trabalho aos domingos. A emenda aprovada prevê a obrigatoriedade do trabalho aos domingos e uma folga obrigatória no domingo a cada quatro trabalhados.

Destaque 8  (PT)
Retira a possibilidade de registro de ponto eletrônico por exceção à jornada de trabalho.

Destaque 33 (PDT)
Retira a necessidade de convenção coletiva de trabalho para a possibilidade de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho.

Destaque 3 (SD)
Proíbe que cartórios cobrem taxas e emolumentos para prestação de informações que interessem à administração pública.

Destaque 5 (PSC)
Veda a extensão da massa falida no todo ou em partes para os bens pessoais dos repasses dos sócios.

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