Texto-base do programa de repatriação foi aprovado por 303 votos a 124

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (15/2) por 303 votos a 124, o texto-base do projeto que reabre um novo prazo para adesão ao programa de repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior. O texto aprovado faz algumas alterações em relação à redação aprovada pelo Senado, de onde o projeto foi originado, o que obrigará o tema a ser analisado novamente pelos senadores, que darão a palavra final.

Nesta noite, deputados começaram a votar as três emendas apresentadas ao texto-base pelo PCdoB, PSOL e PPS. A emenda do PCdoB visa retirar a permissão para que parentes de políticos possam aderir à segunda etapa do programa. Já a do PSOL pede a retirada de artigo que determina o prazo de reabertura do programa. A do PPS visa tornar nula a adesão de parentes de políticos na primeira fase, quando não podiam aderir.

O texto aprovado pela Câmara prevê que contribuintes poderão regularizar recursos que mantinham ilegalmente até 30 de junho de 2016 no exterior, pagando multa de 15% e imposto de 20% sobre o valor regularizado. Em troca, receberão anistia penal e tributária a crimes como evasão de divisas, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Os recursos regularizados não precisam necessariamente ser trazidos para o País. O câmbio da operação será o dólar de 30 de junho de 2016, de R$ 3,21.

Na proposta aprovada pelo Senado, os porcentuais da multa e do imposto eram de 17,5% cada. O relator do projeto na Câmara, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), porém, reduziu o imposto para 15%, sob o argumento de que é “inconstitucional” majorar o valor do imposto da segunda etapa do programa em relação à primeira, e aumentou a multa para 20%. Na primeira rodada, que teve período de adesão de 4 de abril a 31 de outubro de 2016, a multa e o imposto eram de 15% cada.

O texto da Câmara também manteve a previsão contida no texto do Senado de destinar 46% do montante arrecadado com as multas para Estados e municípios, que receberão o mesmo porcentual do imposto arrecadado por meio do Fundo de Participação de Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Na primeira fase do programa, o governo arrecadou R$ 46,8 bilhões, abaixo da previsão de R$ 50 bilhões. Na segunda etapa, a previsão da equipe econômica é garantir uma arrecadação próxima à da primeira fase.