Comissão da Previdência aprova reoneração de exportações rurais

Após mais de 16 horas de duração, a comissão especial da reforma da Previdência aprovou, pouco depois das 2h desta sexta-feira (05/07/2019), o último destaque de bancada protocolado no colegiado. Com apelo do relator da proposta, Samuel Moreira (PSDB-SP), os deputados aprovaram, por 25 votos contra 15, o texto nº 142, apresentado pelo bloco PP, MDB e PTB, que determina o fim da isenção previdenciária nas exportações do produtor rural. Com a medida, o governo estima economizar R$ 83,9 bilhões aos cofres públicos em 10 anos.

Além dessa sugestão de alteração no parecer, o colegiado aprovou apenas mais um destaque de bancada dos 23 protocolados na Casa. De autoria do DEM, a proposta retira os policiais militares e o corpo de bombeiros da reforma da Previdência. Parlamentares do partido alegaram que a categoria era a única presente no texto que altera as regras de aposentadoria do país.

Foram prejudicados o restante dos destaques, bem como os 99 individuais do total de 142 textos apresentados na comissão. A equipe econômica do governo chegou ainda no início da sessão e ficou até o fim da reunião. Articulou o acordo que rejeitou as matérias que tinham apelo dos integrantes de segurança pública para abrandar as normas previdenciárias do grupo e celebrou a aprovação do parecer, por 36 votos contra 13.

A última reunião da colegiado reuniu ainda manifestações e ataques de policiais ao presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), e aos deputados da sigla. Com gritos de “traidor”, a categoria reivindicou a atitude dos membros da comissão e prometeu pressionar o Congresso até que as demandas sejam atendidas.

Agora, a proposta vai a análise do plenário da Câmara onde são necessários 308 votos dos 513 deputados, em dois turnos, para ser aprovada. Depois disso, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, se aprovada, segue para apreciação dos 81 senadores. Lá, a votação também é em dois turnos, com ao menos 49 votos dos congressistas.

Texto-base passou com facilidade

A quarta versão do parecer do relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), foi aprovada na tarde dessa quinta-feira (04/07/2019) na comissão especial da Câmara dos Deputados. Em votação nominal, a vitória se deu por 36 votos a favor e 13 contra. A decisão foi celebrada por parlamentares pró-reforma, que ficaram de pé e bateram palma pelo resultado final. A partir desse momento até a madrugada desta sexta-feira (05/07/2019), os integrantes do colegiado se debruçaram sobre os 116 destaques que buscavam alterar itens específicos do parecer.

No fim da noite, a comissão derrubara o destaque nº 129, da bancada do Novo, por 41 votos contra e cinco a favor. O texto pretendia incluir no parecer a regra do gatilho, prevendo aumento da idade mínima para aposentadoria, automaticamente, assim que houvesse aumento da expectativa de vida da população.

O trecho estava na proposta de emenda à Constituição (PEC) 6/2019, enviado pela equipe econômica do governo ao Congresso em fevereiro deste ano. Entretanto, foi retirado pelo parecer do relator do projeto, Samuel Moreira (PSDB-SP).

Grandes fortunas e pensão por morte

A comissão rejeitou por 29 votos a 12, o destaque nº 138, apresentado pela bancada do PSol, que estipulava o fim da isenção tributária a lucros e dividendos, a criação do imposto sobre grandes fortunas e o aumento da alíquota máxima do imposto sobre heranças. O destaque também buscava tributar aeronaves e embarcações de passeio.

De acordo com o destaque, as quatro propostas teriam um potencial de arrecadação de R$ 142 bilhões por ano, dos quais R$ 102,6 bilhões para a União e R$ 39,4 bilhões, para os Estados.

Logo depois, caiu o destaque nº 57 que retirava do relatório de Moreira a previsão de pagamento de pensão por morte com valor abaixo do salário mínimo, caso o beneficiário tenha outra fonte de renda. A matéria foi apresentada pelo PCdoB e acabou rejeitada com 33 votos contra e 12 a favor. Vale o que está no parecer do relator, de que a pensão será de um salário mínimo apenas quando o favorecido não tiver outra receita.

Policiais federais enfurecidos

Um pouco mais cedo, a base governista conseguira rejeitar, em bloco, todos os 99 destaques individuais apresentados ao texto principal. Foram 35 votos a 13 pela inadmissibilidade desses destaques.

Na sequência, o colegiado começou a analisar os 17 destaques de bancada que ainda restam, um de cada vez. E aí surgiu o primeiro problema para o bloco governista.

A base aliada a Bolsonaro conseguiu derrubar dois destaques que alterariam as normas de aposentadoria dos integrantes da segurança pública – o que agradou a equipe econômica, mas enfureceu os policiais. Os governistas conseguiram barrar os destaques de número 47, da bancada do Podemos, e o 40, do PSD, que buscavam estender as regras especiais de aposentadoria das Forças Armadas (como idade mínima menor e pedágio de tempo adicional para se aposentar reduzido) a policiais federais, agentes penitenciários e agentes socioeducativos.

O movimento foi liderado pelo PSL, do presidente Jair Bolsonaro. Assim que o segundo destaque foi rejeitado, policiais que acompanhavam a comissão atacaram o partido, o presidente e a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), aos gritos de: “Bolsonaro traidor” e “O PSL traiu a polícia do Brasil”.

PMs e bombeiros de fora

No início da noite, depois de rejeitar dois destaques que abrandariam as regras de aposentadoria de integrantes da segurança pública, a comissão especial aprovou em votação simbólica o destaque nº 139, que retira os policiais militares e o corpo de bombeiros da reforma da Previdência.

A aprovação do destaque protocolado pela bancada do DEM decorreu de uma negociação comandada pela equipe econômica do governo com parlamentares do Centrão. Essa era uma das demandas das centrais sindicais, uma vez que PMs e bombeiros eram os únicos da categoria presentes na reforma.

O texto altera o artigo 15 do parecer do relator Samuel Moreira (PSDB-SP), que equiparava as regras de transferência para inatividade e pensão por morte dos PMs às dos integrantes das Forças Armadas.

Os deputados do DEM ressaltaram também que a atitude deles segue uma “coerência”, uma vez que estados e municípios ficaram de fora da reforma. Além disso, frisaram que essa era a única categoria da segurança pública ainda presente no texto. A sugestão, segundo os parlamentares, agradou aos policiais.

A Polícia Civil, no entanto, continua nos estados, à exceção dos policiais civis do Distrito Federal, que são considerados policiais federais no texto que trata das novas regras de aposentadoria.

“Enquanto não for editada a lei complementar a que se refere o § 2° do art. 42 da Constituição Federal, aplicam-se aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas”, anotou Moreira no voto complementar.

Emenda de alívio a professores barrada

A comissão especial da reforma da Previdência rejeitou o destaque nº 2 que pretendia manter as regras atuais das aposentadorias dos professores dos ensinos infantil, fundamental, médio e universitário. Apresentada pelo PL, a matéria teve 30 votos contra e 18 a favor.

Com o destaque, os docentes da rede privada não teriam idade mínima para se aposentar e manteriam apenas a exigência de 25 anos de tempo de contribuição para as mulheres e 30 anos para homens.

Já no setor público, as professoras só poderiam se aposentar com 50 anos e os professores com 55. O tempo de contribuição seria de 25 anos da contribuição para as mulheres e 30 para homens — 10 anos como servidor público e cinco anos como professor.

Passam a valer então as regras presentes no parecer do relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), que unifica a idade mínima para 57 anos — para professoras da rede pública e privada — e 60 anos para professores, além de 25 anos de contribuição para ambos.

Obstrução frustrada

Além do PSL, partido do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), orientaram pela aprovação do texto-base PP, PL, PSD, MDB, PRB, PSDB, DEM, Solidariedade, Podemos, Pros, PTB, PSC, Cidadania, Novo, Avante e Patriota.

Foram contrários ao parecer: PSB, PDT, PT, PCdoB, PV, Rede e PSol. Antes da votação do texto-base, foram analisados requerimentos regimentais apresentados pela oposição como parte do “kit obstrução” para atrasar os trabalhos da comissão.

A sessão desta quinta-feira teve início às 10h e, além de aprovar o relatório, vai apreciar os destaques protocolados no colegiado. Foram apresentadas 142 sugestões de alterações no texto substitutivo — 20 foram retiradas, 23 são de bancada e 99 são individuais. Segundo o presidente da comissão especial, Marcelo Ramos (PL-AM), a expectativa dele é de concluir “tudo” ainda nesta quinta.

Esse também era um apelo do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que espera dar início à tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 6/2019 no plenário da Casa na semana que vem. O objetivo é aprovar a reforma antes do recesso parlamentar, que começa no próximo dia 18 de julho. Para ser submetida à apreciação do Senado, a matéria precisa receber 308 votos dos 513, em dois turnos.

Nesta fase de análise, ainda cabe aos congressistas protocolarem destaques para acrescentar pontos no texto que não foram acatados durante o processo na comissão especial. A inclusão de estados e municípios, por exemplo, deve ser negociada por Maia com líderes partidários, uma vez que o relator retirou do voto complementar aprovado nesta manhã.

Pontos do parecer
As últimas mudanças no relatório foram feitas na madrugada desta quinta. Entre os pontos alterados que afetam o mérito do texto estão a determinação de uma manifestação expressa, por escrito, de parlamentares que quiserem deixar o sistema de aposentadoria especial.

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A outra foi relativa a servidores estaduais e municipais: no terceiro parecer, estava prevista a definição da idade mínima de aposentadoria em leis ordinárias, mas passou a exigir que fosse nas leis orgânicas estaduais (a Constituição de cada estado), de forma a evitar que se discipline o tema por meio de medida provisória ou em votações simbólicas.

Outros trechos do relatório, entretanto, foram mantidos. Por exemplo, o relator retirou a possibilidade de estados e municípios cobrarem contribuições extraordinárias de servidores locais. O antigo parecer abria brecha para que as unidades federativas aprovassem leis próprias para a cobrança dessas alíquotas em caso de déficits.

Imposto para bancos
Houve ainda uma mudança em relação à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). A partir de agora, Moreira restringiu o aumento da alíquota de 15% para 20% apenas para bancos. Na versão anterior, a nova taxa era destinada a todas as instituições financeiras — à exceção da bolsa de valores.

Além disso, havia uma porcentagem de 17% para as cooperativas de crédito. No atual parecer, esse ponto também foi suprimido. A assessoria de imprensa do tucano, todavia, não sabia informar o impacto fiscal, tanto da nova complementação quanto da alteração da CSLL.

Professoras
Com o novo texto, as docentes terão direito à integralidade — ou seja, a chance de se aposentar com o último salário — aos 57 anos. Na primeira versão apresentada pelo relator da reforma da Previdência, a idade mínima era 60 anos.

A regra vale para aquelas que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Ainda, as professoras terão direito a reajuste salarial igual ao de servidores da ativa

PIS/Pasep
O parecer de Samuel Moreira tirou a transferência de recurso do PIS/Pasep para o regime da Previdência, valor que chegaria a R$ 200 milhões. Atualmente, o montante ajuda a financiar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Pensão por morte de policiais
De acordo com a nova versão, o pagamento de pensão integral em caso de policiais mortos não mais se estenderá apenas no exercício da profissão, mas do trabalho como um todo. O benefício poderá ser adquirido em qualquer ocorrência relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais.

Policiais e agentes penitenciários
A nova Previdência dá liberdade às unidades federativas para aprovar idades mínimas e tempos de contribuição menores para a aposentadoria de policiais e agentes penitenciários.

Regras diferenciadas
A medida aumentou a lista de categorias de servidores públicos que poderão ter regras diferenciadas de aposentadoria. Na primeira versão do relatório, apenas professores e servidores com deficiência poderiam se aposentar antes do tempo. O voto complementar estendeu a prerrogativa a agentes penitenciários e socioeducativos e servidores expostos a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos.

Benefício de Prestação Continuada
Moreira constitucionalizou também um critério de renda familiar per capita para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes de baixa renda, de um quarto de salário mínimo (R$ 249,50), para conseguir R$ 33 bilhões aos cofres públicos em uma década.