Sem acordo, projeto de repatriação é arquivado, diz relator

Sem acordo com PT e governadores, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu arquivar de vez o projeto que flexibilizaria as regras do programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. O arquivamento foi anunciado no início da noite desta segunda-feira (17/10) pelo relator da proposta na Casa, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO).

Segundo Baldy, ele e Maia acharam melhor não dar prosseguimento ao projeto, porque não houve acordo com governadores e deputados do PT sobre a parcela da receita com o programa a que Estados e municípios teriam direito. “A decisão do presidente é encerrar o assunto, para que a Receita Federal possa comunicar aos contribuintes que as regras atuais (do programa) serão mantidas”, disse o relator.

Governadores e a bancada do PT não aceitaram proposta da União para que Estados e municípios tivessem direito a parte da multa, quando a arrecadação com ela superasse R$ 25 bilhões. Os gestores e os petistas queriam uma parcela maior: que a União dividisse a multa com governadores e prefeitos quando o valor arrecadado com ela superasse R$ 15 bilhões. O governo federal, porém, não aceitou.

Sem acordo com a União, Estados e municípios só terão direito a parte do Imposto de Renda (IR) arrecadado pelo programa de repatriação, por meio dos fundos de participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM), como prevê a lei em vigor. Para ter as anistias penal e tributária previstas no programa, o contribuinte precisa pagar 15% de IR e 15% de multa sobre o dinheiro ilegal que pretende regularizar.

O relator afirmou que o projeto só poderia ir à votação com acordo, pois, caso contrário, o PT poderia apresentar destaques ou emendas para aumentar a parcela da repatriação destinada aos Estados e municípios. Na avaliação dele, isso deixaria os deputados em uma “sinuca de bico” entre o governo federal, que é contra dividir mais a arrecadação com os Estados, e os governadores, favoráveis ao aumento da parcela.

Principal fiador do projeto, o presidente da Câmara já tinha anunciado na semana passada que arquivaria o projeto que altera as regras do programa de repatriação, também por falta de acordo com o PT. No entanto, voltou atrás e afirmou que poderia pautar a proposta, desde que houvesse acordo com governadores e petistas para votar o projeto simbolicamente.