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Deputados e senadores da base e da oposição apresentaram, até o início da noite desta segunda-feira (20/11), 180 emendas à medida provisória enviada pelo Palácio do Planalto que promove alterações na reforma trabalhista.

O prazo para a redação de emendas ao texto na comissão mista do Congresso Nacional termina nesta terça (21). Em vigor desde 11 de novembro, a nova legislação modifica regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e estabelece a prevalência do “acordado sobre o legislado”.

As emendas apresentadas até o momento são de autoria de 22 parlamentares. Os membros da oposição pedem a revogação de trechos da legislação ou o retorno às previsões anteriores à reforma. Já a base solicita a alteração de pontos enviados pela medida provisória editada pelo Palácio do Planalto que flexibilizaram temas controversos previstos nas novas regras trabalhistas.

Correligionário do presidente Michel Temer, o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) enviou apenas uma emenda. Ao longo de três páginas, o parlamentar argumenta uma regra de transição para o fim da contribuição sindical obrigatória, revogada com a nova legislação.

“A convenção ou acordo coletivo de trabalho beneficia a todos os trabalhadores e, pelo princípio da solidariedade coletiva, deve haver o custeio das entidades sindicais por todos os trabalhadores, independente de filiação sindical”, diz Rocha.

Insalubridade
Em suas 19 emendas propostas, o deputado brasiliense Izalci Lucas (PSBD) pleiteia o retorno de determinados dispositivos modificados pela MP ao texto original sancionado no Congresso. As alterações propostas pelo parlamentar incluem o enquadramento de situações de insalubridade a partir de negociações entre empregador e empregado; o afastamento de grávidas empregadas em locais insalubres pelo INSS caso a empresa não consiga removê-las a funções salubres e a possibilidade de acordo individual para jornadas de trabalho de 12 horas por 36.

Entre as propostas de deputados da oposição, destacam-se medidas como a revogação da prevalência do acordado sobre legislado, mudanças nas regras para o trabalho de grávidas e lactantes em locais insalubres e regulamentações sobre o chamado trabalho intermitente.

Outras emendas, como a enviada por Marco Maia (PT-RS), sugerem alterações para os intervalos de descanso e o parcelamento de férias em três períodos. “Estudos comprovam que o trabalhador só consegue se desligar do trabalho após 15 ou 16 dias de descanso”, justifica o parlamentar.

Líder do PCdoB na Câmara, a deputada Alice Portugal (BA) apresentou 10 emendas à medida provisória. Uma das propostas solicitava a revogação do trabalho intermitente citando, como justificativa, novos postos de trabalho ofertados após a vigência da reforma pela empresa Sá Cavalcante, que opera franquias das redes das redes Bob’s e Spoleto. “A chamada proposta ‘McDonalds’ se caracteriza como uma forma de precarização das relações de trabalho”, escreve Alice.

Após a apresentação das emendas, a medida provisória será analisada em uma comissão mista, que ainda não teve os seus membros, nem, portanto, um relator, designados. O prazo constitucional para avaliação no Legislativo é de 60 dias prorrogável por mais 60, com suspensão durante o período de recesso.

Medida provisória
A medida provisória altera 17 pontos da reforma trabalhista. Entre os pontos tratados, estão os trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12 horas por 36. O documento prevê ainda que a reforma trabalhista se aplica integralmente aos contratos de trabalho em vigor.

O envio do texto fazia parte de um acordo firmado entre o governo e o Senado durante a tramitação do projeto de reforma na Casa. Para acelerar a aprovação da proposta, parlamentares concordaram em votá-la sem alterações em pontos polêmicos, desde que estes fossem previstos em documento publicado pelo Palácio do Planalto a partir da vigência da nova legislação.

Após divergências com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre em que formato as modificações ao texto deveriam ser enviadas, a MP só foi protocolada quatro dias após o início da validade da reforma. Maia defendia que as alterações fossem sugeridas por meio de projeto de lei que, ao contrário do dispositivo da medida provisória, não tem validade imediata.

 

 

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