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Por meio de nota, a deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) afirmou que “respeita a decisão e reforça o pedido para que o Supremo Tribunal Federal defina logo a questão” sobre sua posse como ministra do Trabalho. Em decisão divulgada nesta quarta-feira (14/2), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, manteve a suspensão da posse e decretou que é competência do STF decidir sobre o imbróglio jurídico em torno da nomeação da parlamentar, uma vez que o caso envolve questões constitucionais.

Caberá ao Supremo decidir sobre o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que tenta derrubar a decisão de primeira instância que, originalmente, suspendeu a posse de Cristiane Brasil, no dia 8 de janeiro. “Autuada a medida de contracautela neste Supremo Tribunal, registre-se, com urgência e prioridade, à Presidência, para apreciação”, determinou Cármen Lúcia.

Em sua decisão, o juiz federal Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), alegou que a nomeação da deputada desrespeita o princípio constitucional da moralidade administrativa, pois a parlamentar já foi condenada pela Justiça trabalhista. Como a fundamentação usada pelo magistrado é feita a partir de uma interpretação constitucional, a presidente do Supremo cassou a decisão do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que atendeu ao pedido da AGU e autorizou a posse de Cristiane em 20 de janeiro.

“Tem-se demonstrada, portanto, a usurpação da competência da Presidência deste Supremo Tribunal para processar e julgar a medida de contracautela apresentada no Superior Tribunal de Justiça”, afirmou Cármen Lúcia. A presidente já havia suspendido temporariamente a decisão do STJ no dia 22 de janeiro, atendendo provisoriamente a reclamação de que o STJ não tem competência para atuar na questão.

Depois de dar espaço para a AGU, a Procuradoria-Geral da República (PGR), Cristiane Brasil e o ministro Humberto Martins se pronunciarem, a presidente do STF então definiu a questão de competência. A ministra destacou na decisão que a reclamação atendida não discute a validade ou não do ato de nomeação pelo presidente da República, Michel Temer. Isso só será avaliado quando a Corte julgar o pedido da AGU, que tenta derrubar a decisão do juiz de Niterói.

Marun
O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse nesta quarta que o governo continua confiando “no bom senso da Justiça” em relação a uma autorização para que a deputada Cristiane Brasil possa assumir o Ministério do Trabalho. “O governo vai continuar confiando no respeito à Constituição Federal”, disse o ministro, que afirmou não ter lido a decisão da presidente do STF.

Marun rebateu os questionamentos a respeito de se não era melhor para o governo desistir logo da nomeação da filha de Roberto Jefferson, atual presidente do PTB, ex-deputado federal e delator condenado no Mensalão. “Não estamos aqui para fazer o que é fácil, estamos aqui para fazer o necessário e, neste momento, é necessário que se estabeleça claramente o respeito ao que está na Constituição, de que a escolha de ministros é uma prerrogativa privativa do presidente da República”, afirmou.

Para o ministro, não cabe ao governo pedir celeridade para o STF. Mas ele disse ser ideal que o tema seja resolvido logo, já que a pasta está com comando interino há mais de um mês.

 

 

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