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A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31/10), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de Waldir Soares (PR-GO) que prevê o fim do horário de verão em Goiás. As mudanças chegariam ainda às cidades do entorno do Distrito Federal e a Brasília, após emenda do relator Carlos Andrade (PHS/RR) incluir a capital do país. No entanto, a aprovação na CME é apenas o primeiro passo para que o PDL vire realidade.

Há um grande caminho pela frente até que Goiás e DF deixem de fazer parte do horário de verão. Agora o PDL irá à Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado na CCJ, o texto precisará ainda passar por votação no plenário da Casa. Depois, percorreria a mesma tramitação no Senado até ser promulgado pelo presidente do Congresso Nacional. Não há, portanto, possibilidade de veto pela Presidência da República.

No entanto, todo esse caminho pode ser em vão. Isso porque a determinação do horário de verão é do Governo Federal, por meio de um decreto presidencial. Assim, um PDL não teria força para suspender uma decisão da presidência.

 

 

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