CCJ vota contra decreto de Temer que prejudica empresas da Zona Franca
Os dois textos aprovados na Comissão do Senado seguem para a análise do plenário, em regime de urgência
atualizado
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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (20/6), dois projetos legislativos (PDC) que anulam o decreto do presidente Michel Temer (MDB) n° 9.393, assinado em maio. O texto do Planalto alterava a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no xarope usado na produção de refrigerantes das empresas instaladas na Zona Franca de Manaus.
Os dois textos aprovados na CCJ foram apresentados pela bancada do Amazonas e receberam parecer favorável do relator, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Agora, a matéria segue para a análise do plenário, com pedido de votação em regime de urgência. Como justificativa dos projetos, os senadores amazonenses dizem que a decisão de Temer atinge as empresas instaladas no local e pode gerar um aumento do desemprego.
“Houve sem dúvida uma quebra de contrato com empresas lá instaladas, prejudicando toda a Zona Franca e não apenas um setor específico. Foi um decreto feito à véspera de feriado, sem diálogo, em desacordo com a Constituição”, afirmou Eduardo Braga (MDB-AM).O decreto presidencial reduz o desconto no IPI que, antes era de 20%, para 4%. Entre as empresas que serão afetadas caso a lei do Planalto prevaleça estão as multinacionais Coca-Cola e Ambev (dona das marcas Brahma e Antarctica). O Planalto, por sua vez, pretende gerar uma arrecadação extra de R$ 740 milhões ainda em 2018, e, assim, bancar o desconto no óleo diesel prometido aos caminhoneiros – medida usada para terminar a greve da categoria.
Entenda
São quase 60 fabricantes de refrigerantes que ameaçam cortar 15 mil empregos se o decreto presidencial for mantido na Zona Franca de Manaus. Segundo os empresários, a redução fiscal irá aumentar 8% nos preços dos produtos para os consumidores, o que provocaria um recuo de 15% nas vendas.
A Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (ABIR) vem lutando pela derrubada da lei do Planalto”. “A mudança brusca do regime tributário de compensações fiscais ameaça os investimentos e mesmo a operação de diversas indústrias”, completou a entidade.
Já a Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) acredita que a decisão do presidente Michel Temer “acabou com uma injustiça tributária histórica, responsável por prejudicar centenas de pequenos e médios produtores do país, ao modificar a tabela do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) dos xaropes”.
