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O plenário da Câmara dos Deputados pretende concluir nesta terça (12/6) a votação do projeto sobre o cadastro positivo (PLP 441/2017), aprovado mês passado em votação simbólica pelos deputados. Falta ainda apreciar os destaques apresentados pelos parlamentares, que podem alterar pontos da proposta. O texto cria condições para consumidores e empresas que pagam contas em dia acessem linhas de crédito especiais com taxas de juros mais baixas.

Os dois principais destaques pendentes, de autoria do PT e do PSol, têm o objetivo de manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e, também, evitar que sejam enviadas informações financeiras aos gestores de bancos de dados sem quebra de sigilo bancário.

Com a obrigatoriedade aprovada no projeto do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), os administradores de bancos de dados poderão ter acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações dos consumidores que estiverem com os pagamentos em dia. Essas informações serão usadas para se encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados.

O destaque apresentado pelo PT pede a inclusão automática dos consumidores no cadastro. Propõe, ainda, a notificação desse ato em até 30 dias após a abertura do registro nos bancos de dados, pelos gestores – como SPC e Serasa.

O PSol quer retirar do projeto o ponto que deixa de considerar o repasse de dados financeiros sobre pagamentos às agências de crédito como quebra de sigilo das instituições financeiras. O deputado Ivan Valente (PSol-SP) afirmou que pretende ir à Justiça caso o texto seja confirmado pelo Congresso. “Se a proposta for aprovada, vamos ao STF entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade, porque esta proposta é violação à individualidade e à privacidade do brasileiro”.

Vice-líder do governo, Darcísio Perondi (PMDB-RS) minimizou as críticas da oposição ao projeto. “O sigilo bancário já existe hoje. Se, por acaso, Serasa e SPC vacilam, pagam uma fortuna. Esse cadastro vai beneficiar pequenos consumidores”, declarou.

Outros oito destaques estão pendentes de votação. Por se tratar de projeto de lei complementar, cada mudança só será aprovada com o voto favorável de, no mínimo, 257 deputados. A proposta seguirá para o Senado Federal somente após essa etapa ser finalizada.

O cadastro positivo já existe desde 2011, porém com participação voluntária. Os dados sobre pagamentos dos consumidores são repassados a empresas que formulam uma nota com base na adimplência e inadimplência. O objetivo é permitir que bons pagadores acessem juros menores a partir da sua nota.

Entenda abaixo os principais pontos do projeto:

– Os consumidores que mantêm os débitos em dia recebem pontuações e têm um histórico de crédito;
– Os bancos de dados podem abrir o cadastro e compartilhar essas informações com outros gestores de informações;
– O cancelamento e a reabertura do cadastro somente serão feitos com um pedido do próprio consumidor. O gestor do cadastro terá prazo de dois dias úteis para atender à solicitação;
– O consumidor adicionado ao cadastro deve ser avisado da inclusão e dos canais disponíveis para o cancelamento da sua participação no banco de dados. Essa comunicação tem de ser feita em até 30 dias após a abertura do cadastro;
– O projeto determina que a quebra do sigilo de informações bancárias pode levar à pena de prisão, de 1 a 4 anos;
– O consumidor poderá acessar seu histórico e pontuação de crédito e, ainda, pedir que informações erradas sejam corrigidas no cadastro em até 10 dias.

 

 

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