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O Conselho de Ética da Câmara arquivou, nesta terça-feira (4/12) o processo disciplinar contra os deputados petistas Paulo Pimenta (RS), Wadih Damous (RJ) e Paulo Teixeira (SP). A representação havia sido apresentada pelo PSL após o trio protocolar um pedido de habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho passado. O partido do presidente eleito, Jair Bolsonaro, alegava que os petistas agiram de má-fé ao apresentarem o pedido de soltura durante o plantão judiciário.

O arquivamento foi determinado por 11 votos favoráveis ao parecer do deputado Kaio Maniçoba (SD-PE). Para o relator, a representação do PSL era falha por não especificar o tipo de agressão à ética  parlamentar que teria ocorrido na ação dos deputados petistas.

Relembre o caso
Em 8 de julho, o desembargador Rogério Favreto, que tinha assumido o plantão judiciário da Corte, aceitou o pedido de habeas corpus e ordenou a soltura do ex-presidente. A decisão provocou um imbróglio entre magistrados do TRF-4, que alcançou o então juiz federal Sérgio Moro, responsável por julgamentos da Operação Lava Jato em primeira instância. No fim das contas, Lula continuou preso.

Favreto atendeu o pedido com base no seguinte argumento dos deputados: Lula era, à época, pré-candidato à Presidência da República. Durante todo um domingo, o que se viu foi um vaivém de decisões favoráveis e contrárias à soltura do ex-presidente.

Moro contestou a decisão, embora não pudesse suspendê-la, por uma questão de hierarquia: ele era da primeira instância judicial e Fraveto, da segunda. Em seguida, o desembargador Gebran Neto, relator do caso no TRF-4, revogou a liminar que concedeu a liberdade ao petista. Porém, Favreto desafiou o colega de Corte.

O magistrado plantonista reafirmou seu posicionamento acerca do tema e determinou o cumprimento da ordem em, no máximo, uma hora. Enfim, o presidente do TRF-4, Thompson Flores, argumentou que um magistrado em plantão não pode e não deve emitir opinião monocrática sobre sentenças já proferidas, a não ser com o surgimento de fatos novos.

Lula está preso desde o dia 7 de abril, após ter sido sentenciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em duas instâncias, no caso do triplex em Guarujá (SP). O petista foi o primeiro ex-presidente do Brasil condenado por crime comum.