Câmara aprova urgência para projeto de recuperação fiscal dos Estados

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (14/3) o regime de urgência para tramitação do projeto do Executivo que estabelece um plano de recuperação fiscal para Estados falidos. A urgência foi aprovada por 292 votos a favor e 34 contra. Houve ainda duas abstenções.

Com a urgência, o projeto passa a ter prioridade para ser votado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), porém, ainda não definiu a data da votação do mérito da proposta. Ele disse apenas que a votação não acontecerá nesta semana.

A votação do regime de urgência para tramitação do projeto atende a pedido de governadores de Estados em grave situação fiscal. Entre eles, o chefe do Executivo estadual do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), que se reuniu com Maia em Brasília na semana passada, para pedir celeridade na análise da proposta.

Como mostrou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, no fim de fevereiro, deputados da oposição e até da base aliada têm resistências ao projeto. A principal delas, de acordo com líderes partidários ouvidos, é aprovar as contrapartidas exigidas dos Estados em troca da suspensão do pagamento das dívidas com a União.

Segundo o projeto enviado à Câmara, para fechar o acordo de suspensão do pagamento de dívida com a União por três anos, prorrogáveis por mais três, Estados terão de cumprir exigências como aprovar uma lei autorizando a privatização de empresas dos setores financeiros, de energia e saneamento. Outra contrapartida exigida é aumentar a contribuição previdenciária de servidores.