Câmara aprova PL que acelera sanções contra investigado por terrorismo

Para a oposição, o projeto de lei tem o objetivo de criminalizar os movimentos sociais

Najara Araujo/Câmara dos DeputadosNajara Araujo/Câmara dos Deputados

atualizado 12/02/2019 20:05

Após três horas de discussões, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12/2), o Projeto de Lei 10431/18, enviado à Casa pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL). O PL determina o cumprimento imediato, pelo Brasil, de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) relacionadas ao crime de terrorismo, principalmente o bloqueio de ativos.

A legislação brasileira já possui norma para bloqueio de bens e a identificação de empresas e pessoas associadas não só ao crime de terrorismo, como também à proliferação de armas de destruição em massa. No entanto, o atual texto prevê a necessidade de uma ação judicial para todas essas ações. Assim, segundo o Palácio do Planalto, o objetivo do novo PL é agilizar o procedimento.

Partidos como PCdoB, PT e PSol protestaram contra o projeto. Para eles, a lei daria muito poder às autoridades nacionais. Ou seja, as determinações seriam tomadas pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo Ministério da Justiça, sem necessidade de aval do Poder Judiciário.

Após novas negociações com os partidos, o relator Efraim Filho (DEM-PB) acatou um pedido da oposição. Ele apresentou uma subemenda para excluir do texto dois dispositivos que garantiam aos ministérios o poder de decidir qual pessoa natural do Brasil poderia ter seu nome incluído em lista do Conselho de Segurança da ONU.

Esse foi o primeiro projeto aprovado pela Câmara neste ano e o primeiro do governo Bolsonaro.

Oposição
Para a oposição, o PL quer criminalizar os movimentos sociais. O deputado Marcelo Freixo (PSol-RJ) explicou que, com a nova lei, um inquérito da Polícia Federal pode originar uma denúncia de terrorismo e, desta forma, atingir os movimentos. “Retirar o bloqueio de bens da esfera do Judiciário é o ministro da Justiça, Sérgio Moro, querendo ser ministro e juiz ao mesmo tempo. E autoridades internacionais poderão intervir no Brasil sem que haja direito de defesa”, criticou.

Antes de encerrar os trabalhos desta terça, o plenário da Câmara rejeitou ainda a Medida Provisória 850/18, que autoriza o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) a criar uma fundação privada para arrecadar e gerir recursos a serem aplicados nos museus brasileiros. Agora, a MP será arquivada.

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