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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estimou em R$ 70 milhões a quantia que o Governo Federal deixará de arrecadar, com o engavetamento da Lei de Repatriação dos recursos no exterior.O deputado afirmou nesta terça-feira (11/10) que enquanto não houver acordo entre os parlamentares, o tema não vai a votação.

“Infelizmente, o Brasil vai perder de arrecadação na ordem de R$ 60 milhões a R$ 70 milhões. Os prefeitos deixarão de receber de R$ 12 milhões a R$ 15 milhões com as mudanças. É a vida, acontece”, afirmou ele.

O Programa de Repatriação foi criado por meio de lei aprovada em 2015 pelo Congresso Nacional e sancionada em janeiro deste ano pela então presidente Dilma Rousseff (PT). O programa dá anistia tributária e penal a contribuintes que regularizarem os recursos, em troca do pagamento de 15% de multa e 15% de Imposto de Renda (IR).

Maia deseja aumentar os tributos para quem mantém dinheiro no exterior sem declarar à Receita Federal. Alguns governadores pediam um maior percentual de participação nesses impostos. Maia e o PT não entraram em acordo sobre a parcela da receita da repatriação a que estados e municípios teriam direito. Os petistas queriam aprovar emenda que destinava parcela de toda a arrecadação com a multa aos governadores e prefeitos. Pela lei atual, eles só têm direito a uma parte do Imposto de Renda arrecadado.

Com o impasse, a Lei da Repatriação foi arquivada e as regras de 2015 continuam valendo.

 

 

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