O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou, nesta terça-feira (29/11), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a fim de designar “competência exclusiva” ao Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar crimes de intolerância política e atos contra o Estado Democrático de Direito.
Além da PEC, o parlamentar apresentou cinco projetos para tratar do tema, com definição de penas e criação de tipos criminais contra os atos. De acordo com Calheiros, a apresentação dos projetos é uma reação às manifestações contra o resultado das eleições.
“São cinco projetos de modo a suprir legislação de tipos necessários para fazer uma contenção dessas loucuras que estão havendo. As penas estão previstas nos projetos. E a PEC dá competência exclusiva ao STF para julgar esses crimes de intolerância e contra o Estado Democrático de Direito.”, detalhou o parlamentar.
Desde que Jair Bolsonaro (PL) foi derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas urnas, centenas de protestos são promovidos por apoiadores do atual mandatário em todo o país. Os grupos pedem intervenção militar e contestam, sem provas, o resultado das eleições.
Mais sobre o assunto
“Ressalto o papel do ministro Alexandre de Moraes e do STF, que fizeram essa contenção toda há mais de dois anos sem que estivessem na legislação os instrumentos para tal, de modo que o Legislativo precisa dotar a legislação desses instrumentos”, afirmou Calheiros sobre a PEC.
Para que a PEC seja apreciada, é necessário colher assinaturas de 27 senadores. O número representa um terço dos parlamentares da Casa. Depois, a proposta deve ser apresentada à Presidência do Senado e encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“O fundamental é que todos os senadores participem para que possamos rapidamente deliberar ainda este ano no Senado”, defendeu Renan Calheiros.
Preocupação
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), condenou os atos antidemocráticos e disse que a Casa tem “grande preocupação em relação ao tema”.
“Há uma preocupação para que possamos fazer prevalecer a democracia e o Estado de Direito no país. Obviamente com responsabilidade, prudência e equilíbrio, mas com a resposta legislativa para o enfrentamento a atentados contra a democracia”, pontuou.
