OAB-SP: decisão do TSE sobre Lolla pode limitar difusão de ideias

Para Comissão de Direito Eleitoral e seu Observatório Eleitoral do órgão, decisão confunde expressão de opinião com propaganda eleitoral

atualizado 27/03/2022 18:10

Banda Fresno se posiciona contra Bolsonaro durante show no LollapaloozaReprodução/Redes Sociais

São Paulo – A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) manifestou “preocupação” com a decisão do ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que censurou a manifestação política de artistas no festival Lollapalooza.

A Comissão de Direito Eleitoral e o Observatório Eleitoral da OAB-SP afirmam que há uma “confusão da livre expressão de opinião com propaganda eleitoral ostensiva e extemporânea”.

“A liberdade de expressão, por meio da manifestação espontânea e gratuita de ideias, é essencial para assegurar a continuidade democrática e fomentar o debate público sobre eleições”, diz o órgão.

A nota explica que os artigos 36 e 36-A da Lei das Eleições tratam sobre o tema de maneira bastante específica, prevendo que a propaganda eleitoral antecipada é o pedido de votos em período da pré-campanha eleitoral, “que não se confunde com a manifestação pública de cidadão sobre suas preferências políticas”.

“Silenciar a voz de cidadãos com multa em valor superior à pena no caso da ocorrência da conduta, pode tolher o exercício da cidadania, limitar a difusão de ideias e empobrecer a qualidade e variedade do debate público nas mais diversas arenas da sociedade civil”, acrescenta a OAB-SP.

No último sábado (26/3), o PL, partido do presidente, acionou o TSE pedindo que os artistas que se apresentarem no festival sejam proibidos de se manifestar politicamente.

A legenda alegou que a artista Pabllo Vittar, que performou na sexta (25/3), fez propaganda eleitoral antecipada ao falar mal de Bolsonaro e estender uma bandeira com o rosto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante seu show.

Veja a íntegra da nota abaixo:

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo, por sua Comissão de Direito Eleitoral e seu Observatório Eleitoral, vê com preocupação a proibição de manifestação política no festival Lollapalooza e a confusão da livre expressão de opinião com propaganda eleitoral ostensiva e extemporânea.

A liberdade de expressão, por meio da manifestação espontânea e gratuita de ideias, é essencial para assegurar a continuidade democrática e fomentar o debate público sobre eleições. Os artigos 36 e 36-A da Lei das Eleições tratam da matéria trazendo regras bastante específicas quanto ao pedido de votos em período da pré campanha eleitoral, que não se confundem com a manifestação pública de cidadão sobre suas preferências políticas.

Silenciar a voz de cidadãos com multa em valor superior à pena no caso da ocorrência da conduta, pode tolher o exercício da cidadania, limitar a difusão de ideias e empobrecer a qualidade e variedade do debate público nas mais diversas arenas da sociedade civil.

A contraposição de teses, argumentos e opiniões é essencial ao processo eleitoral e a Advocacia, como profissão historicamente relacionada à Democracia, respeita a atividade dos egrégios Tribunais do país e espera que as normas sejam aplicadas em consonância com princípios constitucionais e os valores da República e do Estado Democrático de Direito.

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