metropoles.com

MP entra com ação contra lei que limita tempo de presos provisórios

A ação foi ajuizada nesta sexta-feira (23/3), por delegação do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem

atualizado

Compartilhar notícia

Wilson Dias/Agência Brasília
Penitenciária prisão cadeia lotada
1 de 1 Penitenciária prisão cadeia lotada - Foto: Wilson Dias/Agência Brasília

O Ministério Público (MP) ingressou com uma Ação de Representação de Inconstitucionalidade contra lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que limita em 180 dias a permanência de presos provisórios em penitenciárias do estado. A ação foi ajuizada nesta sexta-feira (23/3), por delegação do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem.

De acordo com nota divulgada pelo MP, haveria inconstitucionalidade na lei estadual por invasão de competência da União, a quem cabe legislar sobre direito penal e processual penal, em descumprimento ao pacto federativo. “O legislador estadual acaba por regular o prazo máximo de prisão provisória, sem que tal previsão conste da legislação específica”, apontou o MP.

A lei aprovada pela Alerj, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), prevê que, após 180 dias em prisão, o preso provisório seja levado à Justiça, devendo ficar em carceragem própria na estrutura judicial. A ação será julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

Compartilhar notícia