Bolsonaro sanciona nova política de pagamento por serviços ambientais

Legislação é destinada a ajudar produtores rurais, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais a conservar áreas de preservação

Flávia Said
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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com vetos, o projeto que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, destinada a ajudar produtores rurais, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais a conservar áreas de preservação.

O foco da nova legislação está na manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas consideradas prioritárias para a conservação. Para tanto, estabelece remuneração e incentivos a donos de terra para manutenção da cobertura vegetal nessas áreas.

A medida, proposta pelo deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), foi aprovada pelo Congresso em dezembro. O texto foi reformulado em 2019, em resposta ao aumento nos números do desmatamento. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14/1).

O pagamento pelo serviços ambientais poderá ser direto ou por meio de outras medidas de remuneração como melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas e os títulos verdes (green bonds). Esses papéis são emitidos por empresas para captação de recursos destinados a financiamento de projetos com impacto ambiental positivo em diversas áreas, de reflorestamento a transporte público.

O texto sancionado proíbe a aplicação de recursos públicos para pagamento por serviços ambientais a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) será o órgão gestor da política nacional.

Vetos

O presidente vetou artigos relativos a incentivos tributários a serem concedidos pelo Poder Executivo, tendo em vista renúncia de receita, sem apresentação de estimativa de impacto financeiro-orçamentário, declaração do ordenador de despesa e compensações necessárias, além de deixar de observar a cláusula de no máximo cinco anos para vigência de benefício fiscal.

Também foi vetada a criação de um programa federal de pagamento por esses serviços (PFPSA). Na justificativa para o veto, o governo alegou que a proposta representa vício de iniciativa.

Os vetos presidenciais ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que vai decidir pela manutenção ou não. A palavra final cabe aos deputados e senadores.

Veja a íntegra da lei:

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