Lei que obriga preso a pagar pela tornozeleira é sancionada em MT

Os valores recolhidos serão destinados ao Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso (Funpen)

atualizado 28/02/2021 14:49

A Lei nº 11.311, que obriga o reeducando a custear pelo uso da tornozeleira eletrônica, foi sancionada na sexta-feira (26). Os valores recolhidos serão destinados ao Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso (Funpen). Atualmente, o Estado possui 4.839 pessoas que usam o equipamento ao valor de R$ 171 por mês.

As tornozeleiras eletrônicas funcionam com o sinal de celular e utilizam dois chips. O sistema de GPS emite a localização do usuário a uma central, que informa as autoridades caso sejam descumpridas determinações judiciais. Pela Lei, o usuário que não cumprir com o pagamento da mensalidade, terá o nome inserido na lista de dívida ativa.

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