Voo 1907: Brasil pede aos EUA que pilotos do Legacy cumpram pena

A Procuradoria-Geral da República pediu a cooperação dos Estados Unidos para garantir que a pena aplicada pela Justiça brasileira aos pilotos do Legacy envolvidos no acidente com o voo da Gol 1907 seja cumprida. Os pilotos norte-americanos Jan Paul Paladino e Joseph Lepore foram condenados a três anos, um mês e 10 dias de detenção em regime aberto, sem direito a substituição por penas restritivas de direito, em ação que já transitou em julgado.

Os dois conduziam o jato Legacy que, em setembro de 2006, colidiu com o Boeing 737-800 que fazia o trajeto Manaus (AM)/Rio de Janeiro (RJ), com escala em Brasília, causando a morte de 154 pessoas. A punição dos pilotos é a principal reivindicação dos parentes e amigos das vítimas da tragédia.

Os pilotos foram condenados pelo crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo, por negligência, já que desligaram instrumento de segurança, em duas ações ajuizadas pelo Ministério Público Federal em Sinop (MT). A pena final foi fixada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e mantida pelas cortes superiores, não cabendo mais recurso.

O objetivo do pedido de cooperação feito aos Estados Unidos é garantir que a Justiça americana intime os pilotos americanos sobre o trânsito em julgado da condenação, informando que eles devem iniciar o cumprimento da pena, de forma a assegurar sua execução. O pedido dá prazo de 15 dias aos pilotos, a contar da intimação, para que se manifestem nos autos sobre o local em que desejam cumprir a pena: no Brasil ou nos Estados Unidos.

A Convenção Interamericana sobre Cumprimento de Sentenças Penais do Exterior prevê que o cidadão de uma das nações signatárias condenado por outro país também regido pela norma internacional poderá cumprir a pena em sua localidade de origem. O pedido de cooperação às autoridades americanas pretende assegurar a aplicação da lei penal brasileira, uma vez que os pilotos estão no exterior, fora do alcance da Justiça do Brasil.

Caso Legacy
O MPF foi o responsável por oferecer, em 2007 e 2009, denúncias à Justiça contra os pilotos americanos pelo envolvimento no acidente com o avião da Gol. A apuração do caso começou pelo MPF em Sinop (MT), onde ocorreu o acidente. Na ação, o órgão alegou que os pilotos não observaram o plano de voo, mantiveram os equipamentos anticolisão (transponder e TCAS) desligados por quase uma hora e não acionaram o código de falha de comunicação.

Após cinco anos do acidente, a Justiça Federal de Sinop condenou Jan Paul Paladino e Joseph Lepore à pena de quatro anos e quatro meses de detenção em regime semiaberto, que foi substituída por prestação de serviços à comunidade e proibição do exercício da profissão. No Tribunal Regional Federal de Brasília (TRF1), os réus conseguiram reduzir a pena para 3 anos, um mês e 10 dias em regime aberto.

Em junho de 2015, o STJ não admitiu recurso extraordinário dos pilotos contra decisão da Quinta Turma da Corte que manteve a condenação aplicada pelo TRF1. Dois meses depois, o STF também negou aos pilotos o direito de converter pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, em recurso extraordinário impetrado pela defesa.

Em outubro de 2015, a ação transitou em julgado, não cabendo mais recurso da decisão. Pela decisão, os pilotos devem passar a noite e dias de folga em unidades, como casas do albergado, e durante o dia deve trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada pela Justiça.