TRF-3 derruba liminar que comprometeria orçamento do MEC

Dinheiro de créditos de bolsas de estudos seria usado para abater parcelas da dívida de uma instituição de ensino superior de SP

Rafaela Felicciano/MetrópolesRafaela Felicciano/Metrópoles

atualizado 04/09/2019 17:21

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) a suspensão de uma decisão provisória de primeira instância que obrigava a União a antecipar créditos de bolsas de estudos de programas sociais do governo federal para abater parcelas da dívida de uma instituição de ensino superior do interior de São Paulo.

A Associação Prudentina de Educação e Cultura (Apec), mantenedora da Universidade do Oeste Paulista (Unoeste), tinha uma dívida com a União no valor de mais de R$ 237 milhões. Ao aderir ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), aprovado pelo Congresso Nacional em 2012, a entidade parcelou o débito em 180 meses. Até 90% do valor da dívida poderia ser convertido em bolsas de estudos oferecidas via Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e Programa Universidade para Todos (ProUni). O restante deveria ser pago em dinheiro.

Ocorre que a Unoeste ofereceu vagas de bolsas em quantidade superior ao percentual da dívida que poderia ser abatido, e por isso ela alegou ter direito à antecipação do pagamento das parcelas a vencer referentes aos custos das bolsas. A própria lei que criou o Proies prevê que, se a instituição de ensino oferecer vagas em quantidade superior ao limite mensal da dívida, pode utilizá-la para quitar prestações ainda não vencidas.

No entanto, portaria conjunta de 2014 do Ministério da Educação e do então Ministério da Fazenda condicionou a antecipação do pagamento das prestações do parcelamento tributário a prévia consulta ao MEC para verificar se há disponibilidade orçamentária e financeira.

Previsão orçamentária
A restrição é fundamentada em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou à Secretaria do Tesouro Nacional que tratasse as emissões dos títulos públicos utilizados para o pagamento das parcelas como parte da contabilização orçamentária. Com isso, elas passaram a ser consideradas despesas públicas, condicionada à previsão em Lei Orçamentária Anual.

Como o MEC negou administrativamente a antecipação, a entidade acionou a Justiça e requereu o afastamento da incidência da limitação orçamentária imposta pela portaria de 2014. A Apec alegou que a portaria é ilegal por criar restrição que não existe na lei.

A 2ª Vara Federal de Presidente Prudente (SP) concedeu liminar em favor da instituição de ensino, mas a AGU recorreu. Representado pela Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) argumentou que a decisão trazia grave lesão às finanças públicas e à condução das políticas educacionais no Brasil para o ano de 2019.

Orçamento comprometido
Caso a liminar fosse mantida, o FNDE teria que emitir títulos da dívida pública no valor de aproximadamente R$ 51,7 milhões, o que comprometeria 11% do orçamento discricionário do MEC.

Para se ter uma ideia, mensalmente o FNDE gasta R$ 8 milhões com a emissão desses títulos para as 22 mantenedoras que aderiram ao Proies e se mantêm ativas atualmente. Mas só para cumprir a liminar, seriam necessários R$ 51,7 milhões, de uma só vez, para apenas uma mantenedora.

Acolhendo o pedido da AGU, a presidente do TRF3, desembargadora federal Therezinha Cazerta, decidiu manter os efeitos da portaria interministerial e suspender a liminar de primeira instância.

Os créditos que a Apec detém por oferecer bolsas além do limite da dívida poderão ser abatidos durante todo o parcelamento, que termina só em 2028.

Atuaram no caso a PRF3 e a Procuradoria Federal junto ao FNDE. Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

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