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O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido da Michelin, nesta sexta-feira (13/4), para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou a indisponibilidade de bens da empresa e do ex-governador do Rio Sérgio Cabral, no montante de R$ 1,028 bilhão.

A Justiça estadual considerou ilegais trechos de decreto que incluiu a empresa no Rioinvest no rol de empresas com isenção fiscal. Foram concedidos benefícios em valor superior a R$ 1 bilhão à estatal. A ação busca o ressarcimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que a empresa deixou de pagar por ter recebido incentivos fiscais.

Na decisão, o ministro Benedito Gonçalves escreveu que “não se verifica, em tese, a presença da fumaça do bom direito, requisito necessário à concessão da medida extrema”, indeferindo pedido de tutela provisória em que a Michelin requeria a concessão de efeito suspensivo a seu recurso especial. (Com informações do STJ)