STF forma maioria para anular contrato de cessão de Noronha a PE

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do plenário virtual, formou maioria nesta quinta-feira (16/3) para anular o contrato de cessão de Fernando de Noronha a Pernambuco. A medida abre caminho para que o estado, antes único gestor do arquipélago, divida essa responsabilidade com a União.

O ministro Ricardo Lewandowski anulou o contrato em decisão proferida na segunda-feira (14/3) e divulgada na terça-feira (15/3).

“O ato de cessão, tal como formulado, ainda que envolvesse condições condizentes com o interesse público, exigiria mais do que apenas a manifestação de vontade das autoridades do Poder Executivo, já que, como acima aludido, a alteração da destinação de imóveis públicos de uso comum do povo entre diferentes esferas não se sustenta sem lei em sentido formal autorizando-a”, argumentou o relator.

Os ministros têm até o fim desta quinta para se manifestar no plenário virtual, mas amaioria já foi formada. Até o momento, cinco ministros acompanharam o relator Lewandowski: Dias Toffoli, André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux e Alexandre de Moraes.

Ainda não se manifestaram os ministros Kássio Nunes Marques, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Na última semana, o estado de Pernambuco e a União chegaram a um acordo para compartilhar a gestão do local. De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), que mediou o acordo, agora cuidarão do local o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o estado de Pernambuco e a Agência Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH).

Segundo o órgão, a iniciativa visa proteger o meio ambiente e promover a cooperação entre os entes federativos envolvidos, de modo a compatibilizar a gestão administrativa, urbanística e turística do conjunto de ilhas com as diretrizes de defesa da biodiversidade, do uso sustentável dos recursos naturais, do adequado disciplinamento do uso do solo e do planejamento territorial que ampare as atuais e futuras gerações.

Foi elaborada, com base nos elementos, um novo modelo de turismo no local. Pela nova norma, o número de visitantes não poderá ultrapassar 11 mil pessoas no mês e 132 mil ao ano. Para o efetivo cumprimento das obrigações, também foi definido um comitê de acompanhamento e gestão, composto por quatro gestores, dois por ente.

Normas ambientais

“O documento prevê que os entes não poderão ampliar o perímetro urbano existente, devendo coibir construções irregulares e buscar a regularização ou a demolição – quando cabível –, daquelas já erguidas em desconformidade com as normas ambientais específicas do arquipélago”, explicou a AGU.

“Por outro lado, até que seja elaborado um novo estudo de capacidade, com indicadores de sustentabilidade da ilha, o número de turistas não poderá ultrapassar 11 mil ao mês e 132 mil ao ano”.

Disputa no governo Bolsonaro

A disputa sobre a cessão foi muito falada durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Ele defendia a federalização do arquipélago.

“Eu sugeri a gente federalizar Fernando de Noronha, que parece que virou ali uma ilha de amigos, não quero falar o nome aqui pra não ter problema, do rei. E o rei não sou eu”, disse o então presidente, que criticou a cobrança de taxas para ingresso na ilha.

“É um absurdo você ir para uma praia de Fernando de Noronha [e ter que] pagar R$ 100. É meio lobo-guará, pô. Em dois dias, é um lobo-guará para ir na praia. É um absurdo isso aí, é inacreditável. Isso aí tem que mudar, pô”, disse Bolsonaro durante uma transmissão ao vivo, no Palácio da Alvorada, em novembro de 2020.