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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou nesta quarta-feira (14/2) que o inquérito sobre crime de porte ilegal de arma envolvendo o senador Zezé Perrella (MDB-MG) seja enviado à Justiça de primeira instância. A decisão teve por base maioria já formada no plenário da Corte, durante julgamento a respeito da restrição do foro privilegiado a parlamentares: eles só devem responder nas instâncias superiores por crimes praticados no exercício do cargo e relacionados à função desempenhada.

A arma – uma espingarda de cano duplo calibre .20 – foi apreendida na casa do político, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido na Operação Patmos. Na ocasião, o senador explicou que ela foi comprada por seu motorista e só era usada como decoração da residência. O chofer Bráulio Campos Pimenta confirmou a versão e acrescentou ter adquirido o armamento de um tio, morador de uma fazenda no interior de Minas Gerais.

Laudo pericial concluiu que a espingarda é apta a efetuar disparos. O Ministério Público Federal, então, requereu a abertura de inquérito no STF, devido ao foro por prerrogativa de função.

Para o ministro Barroso, não faz sentido a inquirição tramitar no Supremo, onde a maioria absoluta do plenário já manifestou que o ideal é a investigação entrar em tramitação no órgão onde deve permanecer, “evitando subidas e descidas que desacreditam o sistema [judiciário]”, argumentou.

Até o momento, oito ministros proferiram voto na questão de ordem na AP 937, a qual trata do foro privilegiado: seis acompanharam o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, de que o foro se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas.

O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente, no sentido de que o foro deve valer para crimes praticados no exercício do cargo, mas alcançando todas as infrações penais comuns, independentemente de se relacionarem ou não com as funções do mandato.

A tese do ministro Barroso é de que “o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”. (Com informações do STF)