STF determina que União repasse R$ 430 mi a estados da Amazônia

Ministro Alexandre de Moraes destacou que os recursos não são do governo federal e pertencem às unidades federativas

Daniel Ferreira/MetrópolesDaniel Ferreira/Metrópoles

atualizado 21/12/2019 15:28

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta semana, que a União repasse imediatamente R$ 430 milhões para que os estados da Amazônia banquem ações de prevenção e fiscalização contra desmatamentos e incêndios.

O dinheiro faz parte de um fundo de R$ 2,6 bilhões – os valores são provenientes de depósitos feitos pela Petrobras, no âmbito de um acordo feito nos Estados Unidos, como indenização a danos e perdas de investidores com irregularidades expostas na operação Lava Jato.

Deste montante, R$ 1 bilhão é destinado ao combate do desmatamento e de queimadas. O restante, R$ 1,6 bilhão, é para a educação.

Compromisso
Na determinação, de quarta-feira (18/12/2019), o ministro destacou que os recursos são de transferência obrigatória, “não sendo possível qualquer interpretação que subtraia dos entes indicados disponibilidade dos recursos necessários para o financiamento das ações ali previstas”. A União, lembra, só recebe esses valores porque assumiu o compromisso de repassá-los.

A decisão se baseia em pedido de nove estados – Amazonas, Acre, Amapá, Pará, Maranhão, Mato Grosso, Roraima, Rondônia e Tocantins –, que reclamaram da falta de repasse.

Caso o valor não seja quitado até o final deste ano, determinou o ministro, deverá ser incluído nos “restos a pagar”.

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