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STF convoca audiência para discutir descriminalização do aborto

Pauta é ação a respeito da constitucionalidade de artigos com previsão de aprisionamento para mulheres que abortam em casos fora da lei

atualizado

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Daniel Ferreira/Metrópoles
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1 de 1 WhatsApp-Image-2017-06-06-at-20.57.13-840×560 - Foto: Daniel Ferreira/Metrópoles

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber convocou nesta segunda-feira (26/3) audiência pública para discutir a descriminalização do aborto. Os debates deverão auxiliar Weber na elaboração de seu voto sobre a questão, que ainda não tem data para ser julgada.

Rosa Weber é relatora de uma ação protocolada ano passado na qual o PSol questiona a constitucionalidade de artigos do Código Penal com previsão de pena de prisão para mulheres que cometem aborto nos casos não autorizados por lei – como o são estupro, fetos anencefálicos ou para salvar a vida da gestante.

Em 2016, por maioria de votos, a Primeira Turma do STF decidiu descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez. Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado entendeu como inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. O entendimento, no entanto, valeu apenas para um caso concreto julgado pelo grupo.

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