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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima terça-feira (12/6) a conclusão da análise de denúncia contra o senador José Agripino Maia (DEM-RN) pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e uso de documento falso. Em sessão nesta terça (5), o resultado ficou empatado: o relator, ministro Ricardo Lewandowski, e Edson Fachin votaram pelo recebimento da denúncia. Já os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes se manifestaram pela rejeição. Falta o posicionamento do ministro Celso de Mello, que não estava presente na sessão de hoje.

Além do senador, também era investigada na ação a ex-governadora do Rio Grande do Norte e atual prefeita de Mossoró (RN), Rosalba Ciarlini (PP). Nesta terça, no entanto, quatro dos cinco ministros da 2ª Turma votaram pela rejeição da denúncia contra a política. Segundo a acusação, os crimes ocorreram em setembro de 2010, quando Rosalba também ocupava uma vaga no Senado e era candidata ao governo do Rio Grande do Norte.

A denúncia afirma que Agripino e Rosalba solicitaram e efetivamente receberam “vantagens indevidas ofertadas e pagas, pelo menos em parte, no montante de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais), pelo empresário George Anderson Olímpio da Silveira para assegurar a manutenção e execução de contrato de concessão de serviço público de inspeção veicular ambiental celebrado entre o Consórcio INSPAR e o Estado do Rio Grande do Norte”.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), os dois políticos usaram o dinheiro ilícito na campanha eleitoral daquele ano, mas não declararam os valores ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado. Ainda de acordo com a acusação, durante o curso do inquérito, o parlamentar apresentou ao MPF documentos falsos com o objetivo de prejudicar o andamento das investigações.

Discussão
O julgamento teve início no último dia 8 de maio, com o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski. À ocasião, ele se manifestou pelo recebimento da denúncia contra o senador e pela rejeição das acusações contra a prefeita de Mossoró, por falta de indícios de crime. O ministro Gilmar Mendes, então, pediu vista do processo. Na retomada da análise do caso, nesta terça (5), Gilmar se manifestou pela rejeição da denúncia.

Segundo o ministro, o ato de ofício que teria sido oferecido em contrapartida à propina era de competência do governo estadual e não tinha relação com a atuação de Agripino Maia como parlamentar. Portanto, Gilmar argumentou que o senador não poderia ter a ele imputado o crime de corrupção passiva, e sugeriu a desclassificação do delito para tráfico de influência. Como o crime teria ocorrido em 2010, se manifestou pela extinção da punibilidade.

Quanto ao crime de lavagem de dinheiro, Gilmar disse não haver provas suficientes para a aceitação da denúncia e, em relação ao uso de documento falso, também considerou as acusações improcedentes. Já quanto a denúncia contra Rosalba Ciarlini, seguiu o voto do relator e votou pela rejeição.

O ministro Dias Toffoli seguiu integralmente o entendimento de Gilmar Mendes, enquanto Edson Fachin acompanhou o relator, empatando a votação.

Delação premiada
Antes da análise do mérito da questão, o ministro Gilmar Mendes apresentou questão preliminar e se manifestou pela anulação das provas que embasam o inquérito, sem prejuízo de investigação posterior. O pedido foi rejeitado, mas gerou uma discussão sobre a delação premiada na Corte.

Para o ministro, houve desvio de competência no acordo de delação premiada assinado pelo empresário George Anderson Olímpio da Silveira, que denunciou o caso envolvendo Agripino. Segundo Gilmar, as provas apresentadas ao STF foram obtidas por meio de acordo de delação premiada fechado com o MPF. No entanto, o ministro argumentou que, como o empresário é réu em uma ação penal no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o acordo só poderia ser fechado pelo Ministério Público estadual, já que o MPF não poderia conceder benefício a alguém que não esta sob sua alçada.

Ainda de acordo com o ministro, atuou neste acordo de delação premiada o ex-procurador Marcelo Miller, que ficou famoso após ser acusado de interferir a favor do empresário Joesley Batista no fechamento de acordo de delação premiada com o MPF. “Todos nós sabemos que Marcelo Miller era movido a dinheiro e foi responsável pela mais grave trapalhada da história brasileira”, disse Gilmar. Para o ministro, “o contexto é grave e leva à nulidade das provas produzidas” e, por isso, a denúncia deveria ser rejeitada.

O relator, ministro Lewandowski, rejeitou a questão preliminar, rebateu os argumentos e disse que, além da delação firmada com o MPF, George da Silveira também fez acordo com o Ministério Público local e que ambos os termos foram homologados pelos tribunais competentes. Disse ainda que a delação é apenas o início da produção de provas, portanto não há que se falar em anulação.

Os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin também se manifestaram na discussão. Toffoli também citou as investigações contra o ex-procurador Marcelo Miller e disse que o acordo remetido pelo MPF ao STF nem chegou a ser ratificado pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

“Não aceito homologar acordos que não tenham sido subscritos ou ratificados pela autoridade competente”, disse. No entanto, ao finalizar o voto, Toffoli afirmou que, neste caso específico, também rejeitava a preliminar de anulação das provas e que é necessário aumentar a discussão sobre as delações premiadas.

Fachin também seguiu o mesmo entendimento e ressaltou que, de qualquer forma, o MPF já se manifestou pela manutenção das provas e, por isso, manteve a mesma posição quanto aos fatos.