Sem previsão de julgamento, empresa declarada inidônea pelo TCU pode escapar de punição
O prazo de extinção da penalidade é 17 de maio de 2021. Caso o processo não seja julgado até lá, a MPE Engenharia poderá atuar livremente
atualizado
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A empresa MPE Engenharia e Serviços S/A, que foi declarada inidônea – ou seja, que não pode mais ser contratada pelo poder público por causa de irregularidades – pelo Tribunal de Contas da União (TCU), entrou com um recurso na Corte, que precisa ser julgado pelo plenário, mas foi excluído da pauta e não será apreciado neste ano.
Com isso, se aproxima o prazo da extinção da penalidade e, caso o processo não seja analisado, a empresa – que teve um contrato milionário renovado pela pasta de Paulo Guedes em 2019 – poderá continuar fechando negócios com órgãos estatais livremente.
Em maio deste ano, o TCU declarou inidônea a MPE Engenharia, alegando que o grupo “burlou efeitos da declaração de inidoneidade” por meio de “fraude”. Na sequência, a empresa entrou com recurso – que foi negado pela Secretaria de Recursos do Tribunal, mantendo a penalidade até o dia 17 de maio de 2021.
Novamente, a MPE investiu contra a decisão, protocolando o embargo em questão, que precisa ser julgado pelo plenário antes de o prazo expirar.
Veja a íntegra do documento:
Segundo o TCU, o recurso interposto pela empresa tem “efeito suspensivo”. Sendo assim, enquanto o processo não for apreciado pelo colegiado, a MPE Engenharia pode continuar firmando contratos com órgãos públicos – o que ela tem feito.
Em julho deste ano, a empresa fechou um contrato milionário (R$ 2,4 milhões) com o Ministério da Economia, destinado a serviços no Rio Grande do Sul. Além desse, ao menos outros cinco foram firmados com outros órgãos públicos.
O TCU entra em recesso na próxima semana e só volta à ativa em 20 de janeiro. Procurado pelo Metrópoles, o tribunal afirmou que “é prerrogativa do relator retirar o processo de pauta quando assim entender necessário, sem necessidade de especificar o motivo, e não há previsão de quando será incluído novamente”.
Contrato com Economia
No início do ano passado, em fevereiro, o Metrópoles mostrou que o Ministério da Economia renovou um contrato com a MPE Engenharia, no valor de R$ 23.549.170,33, por um ano. Além disso, o ministério permitiu que a companhia realizasse obras em um prédio da pasta sem contrato formal requisitando os serviços.
A MPE Engenharia e Serviços foi fundada em 2016, quando outras firmas do grupo já eram alvo de investigações. No entanto, ao menos em seu nascedouro, pertencia ao Grupo MPE, cuja holding é a MPE Participações e Administração.
O grupo possui uma extensa lista de problemas. Dono de diversas companhias e com quase 30 anos de história no mercado brasileiro, o conglomerado acumula uma série de investigações e recomendações de condenação na Justiça.
MDIC
Após a renovação do contrato, em agosto do ano passado o Metrópoles revelou que o Ministério da Economia permitiu que a empresa realizasse obras em um dos prédios da pasta, mesmo sem amparo de um contrato formal. O edifício alvo dos reparos foi o Bloco J, onde ficava, até 2018, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Mdic), incorporado à antiga Fazenda na atual administração.
As obras do prédio do Mdic não foram incluídas no aditivo citado, o que, de acordo com a Lei nº 8.666, que regulamenta os processos de licitação da administração pública, impediria a realização das intervenções no local. Mesmo assim, por baixo dos panos, o serviço foi feito.
Veja fotos dos funcionários da MPE trabalhando no prédio:
A reportagem, sem se identificar, foi até o prédio e fotografou a movimentação dos trabalhadores na semana do dia 15 de agosto de 2019. No total, eram aproximadamente 20 funcionários com os uniformes da MPE e documentos com a logomarca da empresa espalhados pelas salas que receberiam os reparos.