MPF quer nomeações imediatas para comitês de combate a tortura
A ação estabelece prazo de sete dias úteis para o cumprimento das medidas e pede aplicação de multa caso não seja acatado
atualizado
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O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça para exigir a designação imediata de membros para o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), bem como a nomeação de peritos para atuarem no Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
Até o momento, porém, as nomeações não foram efetivadas pela Presidência da República. A ação do MP estabeleceu prazo de sete dias úteis para o cumprimento das medidas, além de pedir a aplicação de multa diária caso as determinações não sejam atendidas.
Na ação enviada à 22ª Vara de Justiça Federal, a procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Eliana Pires Rocha, explica que o CNPCT e o MNPCT estão previstos na lei.
“Trata-se do fruto de um Protocolo promulgado pelo Brasil em 2007 – o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis , Desumanos ou Degradantes. Além do normativo, o país é signatário de várias convenções internacionais e estabeleceu na própria Constituição a preocupação em prevenir a prática da tortura em território nacional. O MPF entende que a falta nas nomeações prejudica os compromissos legais assumidos pelo Brasil, coloca em grave risco pessoas privadas de liberdade e representa uma “notória violação ao princípio do não retrocesso social”, completa a procuradora.
Confira o documento na íntegra:
ACP Comite Tortura Mecan NPCT by Juliana Barbosa on Scribd
O documento do MPF mostra que os membros deveriam ter sido nomeados até 31 de dezembro de 2018. O MNPCT detém prerrogativa para realizar visitas de fiscalização a qualquer lugar de privação de liberdade no país, tais como presídios, hospitais psiquiátricos e abrigos para idosos. Já o CNPCT participa da elaboração de recomendações do MNPCT, entre outras atividades.
“A prevenção e o combate à tortura são um imperativo que demanda o esforço de todos os poderes estatais. Daí a necessidade de instituir mecanismos que permitam articulações mais amplas possíveis entre seus atores, capazes de gerar mais conhecimento, mais inteligência e eficácia”, enfatiza a procuradora. (Com informações do MPF)
