MP recomenda que apenas servidores públicos atuem em novo Coaf

A Medida Provisória nº 893/2019 editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) está em análise no Congresso Nacional

Raimundo Sampaio/Especial para o MetrópolesRaimundo Sampaio/Especial para o Metrópoles

atualizado 10/10/2019 13:58

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Congresso Nacional que faça alterações no texto da Medida Provisória (MP) nº 893/2019, que cria a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Em nota técnica, o MPF sugere mudança para que apenas servidores públicos façam parte do quadro da UIF. A MP determina que os conselheiros sejam “escolhidos dentre cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos na temática”, além de servidores em cargo de comissão ou confiança e militares.

Para o órgão, no entanto, a MP “sugere que o novo órgão seja composto por indicações políticas, sujeito, portanto, à indesejável interferência externa por poder ser integrado por pessoas estranhas aos quadros da Administração Pública, em descompasso com a natureza técnica da UIF que sucede o Coaf”.

O MPF defende na nota técnica que, “para investigar fluxos de dinheiro adequadamente, ao contrário do que sugere o texto da MP, a UIF depende de quadro de pessoal com formação plural e que, ao mesmo tempo, não seja permeável a influências políticas, anseios que devido às peculiaridades da UIF só podem ser adequadamente atendidos por servidores públicos efetivos, a exemplo da estrutura do órgão transformado”.

De acordo com o MPF, a adequação atenderia recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), entidade internacional criada pelos países-membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Participação
Além da formação do quadro de conselheiros, o Ministério Público sugere alteração no texto para que o próprio órgão tenha acesso, “independentemente de autorização judicial”, às informações bancárias e fiscais, inclusive às que envolvam verba pública. O órgão também quer a participação no conselho deliberativo.

“O direito fundamental à segurança pública bem como as atribuições constitucionais do Ministério Público respaldam o acesso direto do Parquet às informações fiscais e bancárias produzidas e geridas pela Unidade de Inteligência Financeira”, informa o órgão na nota técnica.

Assinam o documento as subprocuradoras-geral da República, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen e Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini.

Entenda
Após sinalizar que tinha intenção de transferir o antigo Coaf do Ministério da Justiça para o da Economia, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou, no dia 19 de agosto, a MP que coloca a Unidade de Inteligência Financeira sob o guarda-chuva do Banco Central.

À época, o presidente afirmou que a intenção era tirar o conselho de interferências políticas. Agora, a MP nº 893 é analisada por comissão mista no Senado.

Veja a íntegra da nota técnica do MPF:

Nota Tecnica 015-2accr – Mpv 893-2019 – Coaf by Anonymous oC59lco on Scribd

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