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Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criticaram de forma velada a proposta da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) de monitorar usuários da internet de forma preventiva. A ideia gerou polêmica no grupo consultivo da Corte responsável por debater o combate à disseminação de notícias falsas nas eleições.

Os ministros preferiram falar em caráter reservado já que as discussões estão sendo comandadas pelo presidente do tribunal, ministro Luiz Fux.

A sugestão da Abin permitiria, sob o argumento de combater a disseminação de notícias falsas, o monitoramento das ações de usuários brasileiros na internet sem prévia autorização da Justiça. A proposição da agência previa o vigilância ampla e abrangente dos metadados (que registram a atividade dos internautas na web) provenientes de plataformas de mídias sociais e provedores da rede.

Para um ministro do TSE, não há “varinha de condão” para tratar de um tema delicado como as “fake news”. Esse magistrado considera um “perigo” a proposta da Abin, avalia que é impossível controlar os internautas e vê na sugestão da agência a possibilidade de se “abrir porta para a violação de direitos fundamentais”.

Um segundo ministro do TSE ouvido pela reportagem desaprova a proposta da Abin e acredita que há outros instrumentos mais eficazes para combater a disseminação de notícias falsas, como o esclarecimento da população e a atuação livre da imprensa para fiscalizar.

Já um terceiro integrante do TSE disse não ter qualquer restrição ou preconceito contra qualquer agência de inteligência ou de informação, mas atuar sem autorização judicial é “um pouco demais”.

Alternativas
A reportagem apurou que alguns integrantes do conselho foram contrários à proposta da Abin discutida em reunião na segunda-feira passada porque ela violaria as garantias legais estabelecidas pelo Marco Civil da Internet e previstas nos princípios do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Teriam sido contra os representantes do Exército, da Safernet e da Polícia Federal. Na reunião, ficou decidido que os conselheiros estudariam alternativas que não violem as garantias e as liberdades individuais.

Procurada pela reportagem, a Abin informou que “ratifica o posicionamento de que o acompanhamento feito pela Inteligência sobre qualquer tema, inclusive os ligados a questões eleitorais, subordina-se aos preceitos constitucionais, à Política Nacional de Inteligência (PNI) e à Estratégia Nacional de Inteligência (Enint)”.

 

 

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