Lewandowski arquiva ação que contesta extinção da pasta do Trabalho

Ministro considerou que a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) não tem legitimidade para propor este tipo de processo ao STF

DIDA SAMPAIO / ESTADAODIDA SAMPAIO / ESTADAO

atualizado 22/02/2019 15:10

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (21/2), arquivar uma ação apresentada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) contra medida provisória que extinguiu o Ministério do Trabalho e reestruturou pastas do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Segundo o ministro, a entidade não tem legitimidade para propor este tipo de ação ao STF. Dessa forma, o processo foi arquivado sem discussão de mérito.

Em pouco mais de 50 dias de governo, o Supremo já foi acionado oito vezes em processos que contestam medidas do governo Bolsonaro, como a extinção do Ministério do Trabalho, o monitoramento de ONGs e a transferência para o Ministério da Agricultura da função de demarcação de terras indígenas.

Uma outra ação do PDT contra a extinção do Ministério do Trabalho continua tramitando na Corte, para a qual Lewandowski pediu, no início do mês, informações à Procuradoria-Geral da República e à Advocacia-Geral da União (AGU).

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