Justiça Eleitoral impõe sigilo sobre atas de fake news

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantém sigilo até 2023 sobre as atas das reuniões do Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições criado para desenvolver estratégias de combate a fake news e o uso de robôs na disseminação de notícias falsas.

Desde que foi criado, em dezembro de 2017, o grupo fez nove encontros, com a participação de integrantes do tribunal, do Exército, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e da Polícia Federal. Um dos temas mais controversos debatidos a portas fechadas pelos conselheiros foi a proposta da Abin de monitoramento de usuários da internet de forma preventiva.

Em pedido formulado via Lei de Acesso à Informação, o Estado tentou obter as atas das reuniões, que podem lançar luz sobre as discussões surgidas no conselho e quais foram as ideias e sugestões levantadas para enfrentar a disseminação de fake news. A Ouvidoria do TSE informou, no entanto, que os documentos “possuem caráter reservado, conforme classificação realizada em 7/3/2018, pelo então secretário-geral da presidência do TSE”.

Na época em que o sigilo de cinco anos foi imposto, quem comandava a Corte Eleitoral era o ministro Luiz Fux, que deixou o TSE em agosto do ano passado. Ele foi sucedido pela ministra Rosa Weber, que só retomou a rotina de reuniões do conselho depois do primeiro turno da mais recente eleição presidencial, quando a disseminação de fake news já havia se tornado uma das principais questões da campanha – e atingido inclusive a imagem da Justiça Eleitoral.

As fake news estão na mira de um inquérito sigiloso aberto pelo Supremo Tribunal Federal para apurar ameaças e ofensas contra integrantes da Corte e seus familiares. O inquérito já levou à censura de reportagem jornalística e ações de busca e apreensão em endereços de pessoas que usaram as redes sociais para atacar instituições.

Transparência
A imposição do sigilo sobre as atas do conselho é criticada por analistas. “Como essa é uma discussão de interesse público e uma das questões que norteiam a administração é o princípio da publicidade, o ideal seria ter acesso às iniciativas e propostas que foram colocadas na mesa e não foram adotadas”, disse o professor Bruno Bioni, fundador do instituto de pesquisa Data Privacy Brasil, voltado para a área de privacidade e proteção de dados.

Para o especialista Fabiano Angélico, autor do livro Lei de Acesso à Informação: reforço ao controle democrático, o sigilo imposto pelo TSE é “tragicômico”. “Quando você não tem transparência com relação a discussões ocorridas em arenas fundamentais, como o TSE, você está, de certa forma, atuando dentro da mesma lógica da fake news – obscura –, não ajuda a qualificar o debate, abre margem para especulações e rumores”, afirmou Angélico.

Na opinião de Patricia Blanco, presidente do Instituto Palavra Aberta, a transparência sobre atos do Judiciário é fundamental. “Nesse caso específico, seria muito importante o TSE se pronunciar sobre a motivação do sigilo. A partir da motivação, podemos questionar se essa motivação é válida ou não. Senão, seria mais interessante a divulgação das atas para que a sociedade pudesse contribuir com esse debate”, disse ela.

Paralisia
Após as eleições, o conselho de fake news do TSE ficou paralisado e não se reuniu mais. Também não foi divulgado relatório com recomendações visando as eleições de 2020, diferentemente do grupo similar criado pela Comissão Europeia, que criou uma força-tarefa e divulgou até um plano de ação para combater a desinformação.

Questionado se o conselho do TSE ainda existe, um integrante ouvido reservadamente pela reportagem disse que, “pelo andar da carruagem, creio que não”. O tribunal, no entanto, informou que ainda está vigente a portaria que criou o grupo. O conselho – mesmo sem se reunir desde 22 de outubro do ano passado – ainda existe, pelo menos formalmente.

Procurado, o TSE informou que as suas ações contra fake news não se resumem ao conselho, “tendo o tribunal atuado dentro dos limites de sua competência”. O TSE ainda destacou que realizará, nos dias 16 e 17 de maio, um seminário sobre o tema, que reunirá em Brasília especialistas do FBI e da Polícia Federal e dirigentes do Facebook, Google, Twitter e WhatsApp.

Na segunda-feira (29/04/2019), a ministra Rosa Weber comandou uma reunião interna de “alinhamento”, na qual os responsáveis por diversas áreas do TSE apresentaram dados sobre ações relacionadas ao enfrentamento da questão. A ministra, no entanto, não respondeu ao Estado se pretende rever o sigilo das atas. Até a conclusão desta edição, o gabinete de Fux não havia se manifestado sobre a decisão de dar caráter “reservado” aos documentos.