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O juiz substituto Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara Federal do DF, concedeu liminar suspendendo imediatamente a Portaria nº 75 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicada em abril deste ano. O documento prevê o remanejamento de R$ 203 milhões do orçamento fiscal e de seguridade social do governo federal para aplicação em “comunicação institucional da Presidência da República”.

A decisão é resultado de uma ação popular ajuizada pelos deputados que compõem a bancada do Psol na Câmara dos Deputados: Ivan Valente (SP), Luiza Erundina (SP), Chico Alencar (RJ), Edmilson Rodrigues (PA), Glauber Braga (RJ) e Jean Wyllys (RJ).

Ação Popular – Portaria 75-2018 by Metropoles on Scribd


Segundo os parlamentares, a publicação da portaria causou “ato lesivo ao patrimônio”. “A Lei Orçamentária Anual fixou em R$ 84 milhões o orçamento para comunicação institucional da Presidência da República para 2018, e com os novos R$ 203 milhões aportados — alcançando previsão de gastar R$ 287 milhões, ao todo — o governo aumenta essa verba, em termos nominais, em espantosos 341,666%”, diz a petição da bancada.

“A Portaria que remanejou recursos para a comunicação institucional da Presidência da República visa não a gerar garantia de transparência da administração pública, ou do direito à informação, mas a realizar propaganda do governo com finalidade de aumentar a força eleitoral do atual ocupante do cargo de Presidente da República […]”, continua a ação.

Ao conceder a liminar, o ministro Renato Coelho Borelli afirma que “a evidência da probabilidade do direito resta caracterizada pelos argumentos lançados na inicial, que demonstram desproporcionalidade da redução do orçamento de políticas públicas voltadas à garantia de direitos fundamentais, nítido desvio de finalidade do ato praticado com a edição da Portaria nº 75/2018, bem como sua à legislação contrariedade eleitoral e ao princípio da moralidade administrativa”.

Acionada pelo Metrópoles, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que “já tem conhecimento da decisão, mas ainda não foi formalmente intimada. Assim que for, irá elaborar o recurso competente para suspender a mesma”.