Juiz autoriza leilão de petróleo em Abrolhos e cita Lei de Abuso

Senadores protocolaram uma ação popular contra a licitação na região. A 21ª Vara Federal de Brasília concedeu o pedido liminar em partes

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atualizado 10/10/2019 14:01

O juiz federal substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal de Brasília, autorizou a continuidade da licitação de campos de petróleo no Parque Nacional de Abrolhos, que será realizada nesta quinta-feira (10/10/2019). O magistrado, contudo, impôs medidas cautelares para que o leilão ocorra.

A decisão é referente a uma ação popular protocolada pelos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), contra a exploração de petróleo na região — uma das reservas ambientais mais importantes do mundo. O pedido de liminar foi concedido em partes, visto que o juiz autorizou a licitação, mas determinou regras a serem cumpridas.

No documento, Spanholo afirmou que não pode barrar o leilão, pois a União já se comprometeu a seguir as normas da lei sobre preservação. Ele também declarou que o governo já realizou licitações semelhantes na mesma região. Além disso, citou a Lei de Abuso de Autoridade, alegando que o projeto estabelece uma “autocontenção” da interpretação judicial.

“Avançar tal limite de proteção para além daquelas dimensões, por mais nobre que possa ser, redundaria no indesejado desrespeito aos contornos constitucionais da Separação dos Poderes. Mais que isso, concretizaria verdadeiro ativismo por meio da interpretação judicial. Ativismo judicial que, na atualidade, tem sido ferozmente combatido pelas mais variadas frentes (umas justas, outras nem tanto), como forma de forçar a autocontenção no momento da prestação da tutela jurisdicional”, diz trecho da decisão.

O juiz ainda lembrou da proposta que entra em vigor no próximo ano e restringe a atuação de autoridades. “A propósito, sobre essa necessidade de se redimensionar a forma de prestar a tutela jurisdicional, não é demais lembrar que, muito em breve, situações como a retratada nos autos, teoricamente, poderão ser enquadradas na chamada Lei do Abuso de Autoridade”, escreveu.

Meio ambiente
Mesmo que tenha concedido a autorização à União, Spanholo demonstrou preocupação com a preservação do meio ambiente. “Não podem ser desprezados os argumentos de que o ato administrativo que visa liberar a implantação de indústria petroleira na sensível região deve mesmo ser feita com muita prudência, e sob o rigoroso atendimento das exigências impostas pelos princípios da prevenção e da precaução que norteiam toda a seara do Direito Ambiental”, diz trecho.

“Em outras palavras, por mais que a lei não vede a ação desencadeada pelo governo federal e por mais que se respeite o primado da Separação dos Poderes, é certo que o Judiciário não pode ignorar os graves riscos potenciais que eventuais falhas na condução desse processo de licenciamento, implantação e exploração de petróleo e gás natural pela indústria petrolífera poderão gerar na área de influência daquele santuário ecológico”, avaliou o magistrado.

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