*
 

Em parecer, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defende a coleta de DNA de condenados por crimes violentos ou hediondos. O documento foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo da medida é manter um banco de dados estatal com o material genético. A informação é do site Jota.

No STF a matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 973837, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário Virtual. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.

Para a procuradora-geral, a identificação criminal é direito do estado e usada para garantir a segurança pública. Além disso, ressalta que a coleta não ofende o princípio da legalidade, já que a obrigação encontra-se amparada em lei.

“A lei, malgrado estabeleça obrigação, não tratou do emprego de meios coercitivos diretos para obtenção do material. Logo, não há presumir ser possível o emprego de força, a fim de compelir o investigado ou condenado a fornecer o material biológico. Por outro lado, obtido o material genético por meio diverso não-invasivo, autorizada está sua submissão à perícia, cruzamento de informações e armazenamento do perfil genético em banco de dados”, disse Dodge.

“Nestes casos, a obtenção da prova dar-se-á a partir de prévia decisão judicial que avaliará, no caso concreto, a proporcionalidade da medida”, concluiu.

A reportagem afirma que Dodge ressalta, ainda, que a coleta do DNA é feita por método indolor e pouco invasivo e que se a medida não for autorizada o procedimento padrão para a coleta do material pode não ser executado.

“No caso de confrontação de perfis genéticos, certo é que a produção da prova prescinde de um comportamento ativo do sujeito, mas depende, por outro lado, de sua anuência, uma vez que o procedimento impõe uma intervenção corporal, ainda que mínima e indolor”, diz trecho do parecer.

No documento, Dodge ainda citou estudos do Instituto Nacional de Criminalística que apontaram que o incremento de 10% na alimentação dos bancos de DNA levou à redução de 5,2% da taxa de homicídios e 5,5% da taxa de estupros.

“A investigação criminal tem se valido, sobretudo nos tempos atuais, dos mais modernos meios de investigação, como escutas telefônicas, interceptação telemática, ações controladas, reconstituições criminais. Estes novos meios de prova têm sido acompanhados pelo Ministério Público e sempre autorizados pelo Judiciário, o que dá ao cidadão a garantia de que seus direitos serão preservados, ou restringidos somente ao necessário à investigação criminal, sem que lhes seja afetado o núcleo essencial”.

Supremo
A norma questionada no STF é a Lei 12.654/2012 que introduziu o artigo 9º-A à Lei de Execução Penal e instituiu a criação de banco de dados com perfil genético a partir da extração obrigatória de DNA de criminosos condenados por crimes praticados dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa ou hediondos.

No recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a defesa de um condenado alega que a medida viola o princípio constitucional da não autoincriminação e o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Em sua manifestação, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, frisou que os limites dos poderes do Estado de colher material biológico de suspeitos ou condenados por crimes, traçar seu perfil genético, armazená-los em bancos de dados e fazer uso dessas informações são objeto de discussão nos diversos sistemas jurídicos. Ele citou casos julgados pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos segundo os quais as informações genéticas encontram proteção jurídica na inviolabilidade da vida privada.

 

 

COMENTE

STFdetentoscondenadoscoletaRaquel Dodge
comunicar erro à redação

Leia mais: Justiça