CNJ cria normas e juízes não poderão criticar políticos nas redes
Segundo a resolução, os magistrados também estão proibidos de fazer “juízos depreciativos” sobre despachos, votos e sentenças
atualizado
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (17/12/2019), aprovar uma resolução que estabelece regras para a utilização das redes sociais por magistrados de todo o país. Com a iniciativa, juízes que tem páginas nas redes sociais deverão se adequar às normas em até seis meses.
Segundo a resolução, os magistrados estão proibidos de manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento e fazer “juízos depreciativos” sobre despachos, votos ou sentenças.
Veja a íntegra do documento:
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Os juízes também não podem apoiar ou criticar políticos, emitir opinião ou compartilhar discursos discriminatório “especialmente os que revelem racismo, LGBT-fobia, misoginia, antissemitismo, intolerância religiosa ou ideológica”.
Caso a determinação não seja cumprida, os juízes podem ser afastados do cargo, receberem censura funcional ou aposentadoria compulsória.
Além das proibições, a norma também fez recomendações aos juízes, como abster-se de compartilhar conteúdo e propagar fake news, além de evitar autopromoção ou superexposição. De acordo o CNJ, o objetivo é compatibilizar a liberdade de expressão com os deveres funcionais dos magistrados.
