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Conforme afirmou a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, nesta segunda-feira (11/6), “sem imprensa livre, a Justiça e o Estado não funcionam bem”. A fala, que abordou a vigência da Constituição e o papel do jornalismo nas últimas três décadas, abriu o seminário “30 anos sem Censura – A Constituição de 1988 e a liberdade de imprensa”, organizado pelo CNJ.

O evento marca a divulgação de estudo sobre ações judiciais – que envolvem liberdade de imprensa – contra veículos de comunicação. De acordo com o levantamento, realizada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, os tribunais eleitorais são responsáveis por 25% desses processos. A maioria, 68,7%, tramita na Justiça Estadual.

O estudo é baseado em 2.373 processos, a partir de dados repassados pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Segundo o CNJ, estima-se que o recorte corresponda a apenas 4,5% do universo de casos existentes sobre este tema no Brasil.

Propostas geralmente por candidatos ou partidos políticos, mais da metade das ações refere-se a danos morais e a questões relacionadas ao direito eleitoral. A maioria dos processos versa a repeito de matérias que teriam prejudicado a imagem de candidato ou partidos junto ao eleitorado, aponta a pesquisa.

Entre as principais motivações das ações, estão difamação, violação à legislação eleitoral e à privacidade. Ainda de acordo com o levantamento, a maior incidência de processos está no estado do Rio de Janeiro, com o dobro da média nacional em casos por cem mil habitantes.

“Continuamos a discutir em como manter a garantia das liberdades, incluída aí a de expressão. O seminário é um espaço de não apenas divulgação da pesquisa, mas de observações, pensamentos e reflexões sobre esse importantíssimo tema”, pontuou a ministra Cármen Lúcia. Conforme destacou a magistrada, apesar da “plena” democracia, o Brasil é muitas vezes lembrado como um dos países onde a profissão de jornalista é mais agredida.

Na mesa de abertura do evento, que ocorre até as 18h, também estavam presentes o deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), jornalista, advogado e parlamentar constituinte, e Rosiska Darcy, jornalista, escritora e acadêmica. “Acredito no Brasil em que cada cidadão possa exercer sua liberdade de forma crítica e bem informada”, afirmou a ministra, apontando que a mídia tem um papel “fundamental” para este quadro.

Imprensa ameaçada
O deputado Miro Teixeira fez um resgate histórico da promulgação da Constituição de 88 e das relações com a liberdade de imprensa, ressaltando também as transformações vividas nas últimas décadas e a necessidade de nova apreciação da Carta Magna. “Nós, cidadãos, devemos pensar na convocação de uma nova assembleia constituinte. Diante dessa ideia de reinterpretação, senti-me estimulado”, disse o parlamentar.

Miro ainda defendeu que a imprensa “não deve ficar ameaçada pelos processos de injúria e difamação”. Para o parlamentar, os processos de indenização em crimes relacionados à honra, exceto a calúnia, contra jornalistas são um fator de autocensura. “Não cabe indenização contra meios de comunicação e jornalistas”, sugeriu o congressista, baseando-se na garantia prevista para os advogados no Código Penal.

 

 

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