Associação de magistrados vai ao STF contra “juiz de garantias”

AMB avalia que figura criada pelo pacote anticrime traz inconstitucionalidades que violam o pacto federativo e a autonomia dos tribunais

A polêmica figura do “juiz de garantias”, criada pelo pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) – com o propósito de ser “responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais” – provocou uma forte reação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A entidade, que representa a magistratura estadual, federal, trabalhista e militar em âmbito nacional, tentará derrubar o “juiz de garantias” no Supremo Tribunal Federal (STF), “na certeza de que as inconstitucionalidades existentes na Lei nº 13.964, quanto ao ‘juiz de garantias’, serão extirpadas por violar o pacto federativo e a autonomia dos tribunais”, segundo disse a presidente da AMB, Renata Gil, em nota divulgada nesta quarta-feira (25/12/2019).

De acordo com a nova lei, em toda persecução penal atuarão, ao menos, dois magistrados: um dedicado à fase de investigação e o outro à fase do processo judicial.

“A AMB manifestou preocupação quanto à sanção desse instituto nos termos em que pretendido pelo Projeto de Lei 6.341/2019, sobretudo em virtude dos custos relacionados à sua implementação e operacionalização, afirmando em seu pedido de veto o potencial prejuízo à efetividade da jurisdição penal”, ressaltou Renata.

Segundo ela, os magistrados já atuam de forma a controlar a legalidade do procedimento inquisitivo e salvaguardar os direitos e garantias fundamentais.

Mais cargos
“Além disso, a implementação do instituto ‘juiz de garantias’ depende da criação e provimento de mais cargos na magistratura, o que não pode ser feito em exíguos trinta dias, prazo da entrada em vigor da lei”, ponderou.

A AMB já havia formalizado pedido de veto ao presidente da República, Jair Bolsonaro, que manteve o juiz de garantias no pacote anticrime, mesmo a contragosto do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

“A instituição do ‘juiz de garantias’ demanda o provimento de, ao menos, mais um cargo de magistrado para cada comarca — isso pressupondo que um único magistrado seria suficiente para conduzir todas as investigações criminais afetas à competência daquela unidade judiciária, o que impacta de forma muito negativa todos os tribunais do país, estaduais e federais”, observou Renata.

Pacote anticrime
A proposta foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro dentro do pacote anticrime. Ela diz que toda persecução contará com dois magistrados: um dedicado à fase de investigação e o outro à fase do processo judicial. A medida recebeu a oposição do ministro Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública.

“A implementação do juiz de garantias depende da criação e provimento de mais cargos na magistratura”, ressalta Renata, destacando os custos relacionados à implementação e operacionalização da medida.

Ela diz: “A implementação do juiz de garantias demanda o provimento de, ao menos, mais um cargo de magistrado para cada comarca – isso pressupondo que um único magistrado seria suficiente para conduzir todas as investigações criminais afetas à competência daquela unidade judiciária, o que impacta de forma muito negativa todos os tribunais do país, estaduais e federais”.

Ajufe
O juiz de garantias também foi alvo de críticas por parte da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Porém, um vez  que a figura foi criada, a associação defende sua “regulamentação uniforme”.

“A Ajufe, desde a discussão do pacote anticrime no Congresso, se posicionou contrária à criação da figura do juiz de garantias. Sem dúvida, o tema mais polêmico do projeto. Embora a Associação fosse contrária a esse novo instituto, uma vez incorporado ao Processo Penal, pela Lei 13.964/19, o importante agora é a sua regulamentação”, diz o presidente da associação, Fernando Mendes. (Com Agência Estado)