Ao julgar 2ª instância, STF decide destino de Lula? Sim e não

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quinta-feira (17/10/2019) o julgamento que abre brecha para a anulação de prisões após condenações em 2ª instância. A medida pode levar à revisão de algumas prisões decretadas como parte da Operação Lava Jato e beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde o ano passado.

Desde 2016, o entendimento da maioria da Corte é de que a pena pode começar a ser executada após decisão em 2ª instância. A orientação, agora, poderá mudar. Antes disso, em 2009, o STF definiu que apenas os casos em trânsito em julgado, ou seja, que tivessem todos os recursos esgotados, seriam cabíveis de prisão – obedecendo literalmente o escrito na Constituição, sem qualquer interpretação.

A reviravolta de 2016 prevalece até hoje. Contudo, ministros do Supremo manifestaram interesse em votar, de forma mais ampla, o assunto.

Mesmo com o projeto pronto para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde 2018, a Câmara dos Deputados anunciou que irá pautar o debate sobre a lei que pretende tornar regra constitucional a prisão após condenação em segunda instância nesta terça-feira (14/10/2019).

Lula será solto?
As dúvidas sobre o desfecho do ex-presidente, caso a Corte decida derrubar as sentenças de prisão após condenação em 2º grau, são inúmeras. Há quem pense que Lula será solto instantaneamente e a decisão terá efeito cascata. No entanto, não é bem assim.

De acordo com o advogado criminalista Thiago Turbay, sócio do Boaventura Turbay Advogados, se o STF decidir que o réu só poderá ser preso quando tiver todos os recursos esgotados, há ainda outras questões a serem avaliadas. Ele explica que “cada caso vai ter que ser analisado”, e não necessariamente o entendimento da Corte terá efeito cascata.

Segundo o especialista, mesmo que o STF decida anular as condenações, e a iniciativa beneficie o ex-presidente, a defesa ainda terá que apresentar um recurso – que será analisado pela Justiça. Só assim o petista poderá deixar a Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR), onde está detido desde 7 de abril de 2018.

Os ministros podem, ainda, elaborar uma decisão permitindo a prisão após condenação em terceira instância. Nesse caso, Lula não seria colocado em liberdade, porque o caso do triplex do Guarujá – no qual foi condenado – já foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Análise
A Corte vai julgar três ações que questionam a possibilidade admitida em análises anteriores. O argumento central dos recursos é de que o Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ser executadas após o trânsito em julgado.

Além disso, há a premissa de que a presunção da inocência é um direito constitucional que garante ao cidadão dispor de todos os recursos possíveis para se defender, incluindo os cabíveis aos tribunais superiores.