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A Advocacia-Geral da União (AGU) interpôs, nesta sexta-feira (12/1), um novo recurso no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) contra decisão que manteve suspensa a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB) no cargo de ministra do Trabalho.

Nos embargos de declaração, o órgão alega que o juízo competente para analisar o caso não seria o da Vara Federal de Niterói, mas o de Teresópolis. O primeiro teria deferido a liminar, enquanto o segundo teria negado o pedido de suspensão da posse da parlamentar.

De acordo com a AGU, um dispositivo da Lei nº 4.717/65 — que regula a ação popular — define expressamente que o juízo onde foi proposta a primeira ação é o competente para analisar processos movidos contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos. O entendimento já teria sido confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Dívidas trabalhistas
Cristiane Brasil já foi condenada, em causa trabalhista, a pagar indenização a um motorista que prestou serviços para ela. De acordo com a sentença de 2016, a parlamentar devia ao ex-funcionário R$ 60 mil. Fernando Fernandes Dias trabalhou sem carteira assinada no período de 29 de novembro de 2011 a 10 de janeiro de 2015.

O valor da indenização contempla os danos morais pela situação, mais direitos trabalhistas que foram suprimidos, tais como férias, 13º salário, gratificação natalina, FGTS, horas extras, além de correção monetária e juros.

Indicação
A deputada federal foi indicada ao cargo pelo pai, o ex-deputado federal Roberto Jefferson, atual presidente do PTB. Jefferson foi um dos protagonistas do escândalo do Mensalão e cumpriu pena em regime fechado após ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Cristiane Brasil já havia sido cotada para assumir o Ministério da Cultura, em 2016. Temer optou, contudo, pelo atual ocupante da pasta, Sérgio de Sá Leitão. (Com informações da AGU)

 

 

 

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