A Justiça Federal determinou que o governo do Acre garanta, em até 30 dias, o funcionamento do órgão estadual de prevenção e combate à tortura. A implementação do mecanismo foi determinada em um acordo após o Ministério Público Federal (MPF) verificar violações aos direitos humanos no sistema prisional de Rio Branco.
Na ocasião, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), comitê ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, denunciou condições precárias de higiene e tortura em prisões durante a pandemia. Em inspeções em Goiás e no Acre, os peritos federais identificaram doentes sem isolamento, falta de esgoto e infestação de insetos.
Após a vistoria, o governo estadual fixou um Temo de Ajuste de Conduta (TAC), em novembro de 2021. Entre os termos, estava a criação e o funcionamento do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT).
O limite para o início da atuação do órgão era o último dia 24 de janeiro, “mas até o momento, não foram adotadas as medidas para a efetivação”, diz o MPF.
No pedido à Justiça federal, o Ministério Público alega que “vem buscando a efetiva implementação de meios que previnam e enfrentem a tortura no Estado do Acre desde pelo menos 2016, mas sem sucesso”.
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Segundo os termos estabelecidos, a administração estadual tinha um ano para começar a cumprir as obrigações assumidas no termo, contado a partir da data de assinatura. O prazo foi prorrogado por mais 60 dias e se encerrou em 24 de janeiro de 2023, e ainda não foi cumprido.
A multa estipulada para o descumprimento da norma é de R$ 1 milhão, a ser revertida em prol do sistema penitenciário acreano, por meio de projetos selecionados pelo MPF e pelos demais signatários do acordo. São eles: o Ministério Público do Estado do Acre, a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Estado do Acre.
Questionado pelo Metrópoles, o governo do Acre – sob gestão de Gladson Cameli (Progressistas) – alega que o comitê está criado, apesar de não estar em funcionamento. “Estamos na fase final de contatação de três peritos para a efetiva implementação das ações”.
