Governo cria nova estatal que vai gerir Eletronuclear e Itaipu
Decreto foi publicado nesta segunda-feira (13/9) e viabiliza a privatização da Eletrobras, aprovada pelo Congresso Nacional
atualizado
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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou um decreto para criar uma nova estatal, a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), que será responsável por assumir a Eletronuclear e Itaipu Binacional. As duas devem seguir sob controle da União após o repasse da Eletrobras para a iniciativa privada.
Segundo a legislação que viabiliza a privatização da Eletrobras, sancionada em julho, a operação de usinas nucleares e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional deve ficar sob o controle da União.
A Constituição Federal estipula que a exploração nuclear é exclusiva da União. Já o Tratado de Itaipu não permite mudanças na gestão da empresa que não tenham sido aprovadas pelo Paraguai. A hidrelétrica utiliza recursos hídricos do Rio Paraná, pertencente ao Brasil e ao Paraguai, e é gerida pelos dois países.
O decreto de criação da ENBpar (veja a íntegra abaixo) foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (13/9).
A nova empresa pública será responsável também pela administração da conta corrente Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) e a gestão dos contratos de comercialização da energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
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