GO: servidora inicia trabalho em cargo público 23 anos depois da posse

Justiça de Goiás considerou demora do estado para fornecer resposta formal à mulher, que passará a atuar como auditora fiscal

atualizado 08/10/2021 17:11

Sefaz GoiásDivulgação

Goiânia – O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reconheceu o direito de uma servidora pública do estado a ingressar em cargo de auditor fiscal 23 anos depois da posse dela. Ela foi aprovada em concurso público em 1998 para o posto, mas, ao pedir para suspender a posse e o respectivo exercício do cargo,  tornou-se alvo de processo administrativo disciplinar (PAD) por suposto abandono de trabalho e foi exonerada de ofício sem receber resposta formal.

A 1ª Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do TJGO reconheceu a prescrição da sanção de demissão por abandono de cargo e as nulidades do procedimento administrativo que provocou a exoneração. O colegiado seguiu voto do relator, desembargador Leobino Valente Chaves, que determinou a reintegração da servidora no cargo que hoje é auditor fiscal da Receita Estadual, da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (Sefaz).

A defesa da servidora disse ao Judiciário goiano que ela formalizou o pedido de sobrestamento da posse e, consequentemente, de sua entrada em exercício no cargo um dia após a conclusão do curso de formação. Contudo, ela não foi cientificada do indeferimento, o que resultou na instauração de PAD em seu desfavor, por suposto abandono do cargo.

Sem intenção

A servidora, segundo a defesa, não teve qualquer atitude que demonstrasse a intenção de abandonar o cargo público para o qual ela foi aprovada, mas, conforme acrescentou, foi surpreendida com a citação no PAD.

A defesa acrescentou, ainda, que, em janeiro de 2010, ela foi informada que sua situação funcional era desativada aguardando publicação de edital, mesmo sem ter sido informada antes com qualquer formal ou informal do resultado do procedimento. Posteriormente, também sem ser cientificada, soube de sua exoneração de ofício.

Em sua contestação, o Estado de Goiás defendeu a ausência de amparo legal para o pedido de sobrestamento de exercício do cargo e a comprovação do não interesse da servidora em ocupar o cargo junto ao Poder Executivo. Além disso, sustentou que o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo não dá causa a nenhuma nulidade.

Demora

Ao analisar o pedido, o relator do processo entendeu que, passados mais de sete anos sem a comunicação à servidora sobre a conclusão do procedimento administrativo que apurou o abandono de cargo, a aplicação da penalidade perdeu a validade. Ele se baseou no artigo 136 da Lei nº 0.460/88, vigente à época do fato, e reafirmado em parecer da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO).

Por isso, o relator entendeu não ser possível a aplicação de pena de demissão nem a exoneração de ofício, porque, segundo ele, o ato de exoneração não se trata de penalidade, mas de simples ato de vontade. “Razão pela qual tem-se por ilegal a aplicação da primeira como substitutiva da segunda por caracterizar o ato desvio de finalidade”, escreveu.

A PGE-GO não informou se vai recorrer, ou não, da decisão.

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