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Entenda o que é e para que serve a Lei Orçamentária Anual

Ideia principal da lei é elaborar um planejamento de receitas e despesas do governo dentro do período de um ano

atualizado

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O Orçamento da União é um planejamento de gastos do governo federal, ou seja, indica quanto e onde aplicar o dinheiro público dentro determinado período. Além de programar todos os pagamentos que o governo fará, por exemplo à saúde ou aposentadoria.

O executivo faz uma proposta de orçamento e o legislativo aprova e transforma em lei, chamada lei orçamentária. Contudo, existem vários tipos dela, todos os projetos de lei são elaboradas primeiramente pelo presidente da republica.

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