Câmara aprova projeto da “BR do Mar”
Projeto institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, que trata da navegação entre portos. Texto segue para análise no Senado
atualizado
Compartilhar notícia
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (8/12), a aprovação do substitutivo do Projeto de Lei (PL) 4199/20, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – que trata da navegação entre portos –, também conhecido como BR do Mar. Agora, a matéria segue para análise no Senado Federal.
O projeto passou cerca de dois meses trancando a pauta de votação da Casa, por estar com urgência constitucional.
Os deputados haviam aprovado o texto-base, na noite desta segunda-feira (7/12), mas a apreciação dos destaques entrou pela madrugada. A sessão foi encerrada às 2h e foi retomada nesta terça às 14h45 com a análise de seis destaques. Contudo, apenas três foram acatados.
Destaques
Um, do PSC, que reintroduz incentivo à formação de frota nacional e tenta assegurar a regularidade do serviço de navegação de cabotagem. Esse trecho constava no projeto original do Executivo, mas foi excluído pelo relator.
Outra alteração aprovada, essa apresentada pelo MDB, assegura fonte de financiamento dos serviços de dragagem em áreas portuárias e nas hidrovias, a fim de estimular o transporte hidroviário de cargas.
E, por fim, uma emenda do Republicanos, que retirou do texto a permissão para empresas habilitadas no programa financiarem totalmente a construção de navios encomendados a estaleiros brasileiros com prazo de carência de 60 meses e de pagamento de 30 anos.
Texto-base
Os deputados aprovaram, na segunda-feira, por 324 votos a 114, e uma abstenção, o texto-base do PL da “BR do Mar”.
Segundo o texto, o programa elimina travas da atual legislação com o objetivo de aumentar a participação do sistema aquaviário na matriz de transportes brasileira. Segundo a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), atualmente, o transporte aquaviário responde por apenas 11% do total de cargas movimentadas no Brasil; o rodoviário, por 65%.
O programa permite, por exemplo, que investidores interessados no mercado de cabotagem instituam uma Empresa Brasileira de Navegação, sem a necessidade de comprovar a posse de embarcações brasileiras, como exige a atual legislação.
O relatório, do deputado Gurgel (PSL-RJ), incorporou 21 das 112 emendas apresentadas. Entre elas, a que garante que a Marinha Mercante regulamente as questões de segurança por embarcações estrangeiras e faça inspeções técnicas. Gurgel também propôs regras para certificação de embarcações pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O texto aumentou de três para quatro anos o tempo de transição depois do qual o afretamento de navios estrangeiros será livre. Assim, depois de um ano da vigência da lei, poderão ser dois navios; no segundo ano de vigência, três navios; e no terceiro ano da mudança, quatro navios. Daí em diante, a quantidade será livre, observadas condições de segurança definidas em regulamento.
O relator acatou ainda emenda para isentar do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), até 2025, mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado no Norte ou no Nordeste. Pela regra atual, esse benefício acaba em 2022.
O relator também incluiu dispositivo para vedar expressamente a contratação de transporte terrestre, seja no trajeto até o porto ou do porto até o cliente final, por armadores marítimos ou por empresas de cabotagem ou de navegação que pertençam ao mesmo grupo econômico.
O PL foi apelidado de BR do Mar, em alusão a “estradas marítimas” que interligariam os portos localizados na costa do país.
Críticas
O deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA) criticou a possibilidade de que a entrada de empresas estrangeiras no setor prejudique a cabotagem e o frete nacional. “Podemos estar aqui votando a formação de um monopólio internacional que pode acabar com a cabotagem e o frete nacional”, disse.
O deputado Paulão (PT-AL) lembrou que Estados Unidos e União Europeia proíbem a cabotagem de empresas estrangeiras. “O projeto facilita e barateia as embarcações estrangeiras em detrimento das empresas nacionais, que terão elevação de custos”, destacou.
Ao longo do debate, parlamentares da oposição criticaram a proposta e apresentaram diversos requerimentos de adiamento com o intuito de obstruir a votação do projeto. A oposição voltou a cobrar que a Medida Provisória (MP) 1000/20, do auxílio emergencial residual, seja pautado e o valor de R$ 300 seja ampliado para os R$ 600, igual ao das parcelas anteriores.