Senadores aprovam acesso a água potável como direito fundamental

Foi aprovada, nesta quarta-feira (31/3), em sessão do Senado Federal, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui o acesso a água potável como direito e garantia fundamentais. A inclusão será feita no artigo 5º da Carta Magna, que é considerado uma das suas cláusulas pétreas. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

A aprovação da PEC ocorre com três anos de atraso. Pautada em 2018, a matéria considera a resolução das Organizações das Nações Unidas (ONU), de 28 de julho de 2010, que assegura o direito ao acesso à água potável e ao saneamento como “direito humano essencial ao pleno desfrute da vida”.

“A inclusão expressa do direito a água potável no rol dos direitos e garantias fundamentais é uma inovação constitucional importante no sentido de fortalecer o marco regulatório doméstico e de reforçar políticas públicas voltadas à universalização do acesso a água no Brasil, sobretudo para atender à parcela mais vulnerável da população”, defendeu o relator da matéria no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA).

A justificativa dos parlamentares é que a inclusão da proposta na Carta Magna configura marco global de compartilhamento do recurso. O Parlamento defende a aprovação do texto como medida para evitar conflitos territoriais e monopólio do controle de acesso à água potável em um contexto de mudanças climáticas.

“Medida fundamental para se contrapor à tendência de privatização ou de elevação do custo da água já verificada em diversos países, dificultando seu acesso exatamente para as populações economicamente mais vulneráveis”, completou Jaques Wagner.