Crise à vista: Moraes nega análise do pedido de Bolsonaro em plenário

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o Plenário da Corte decida sobre a possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro depor em outro momento no âmbito do inquérito que investiga vazamento de dados sigilosos sobre ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O presidente da República não cumpriu determinação de Alexandre de Moraes e faltou ao depoimento à Polícia Federal, que deveria ocorrer presencialmente às 14h desta sexta-feira (28/1). Onze minutos antes do horário marcado, a AGU protocolou um pedido na Corte solicitando que o recurso fosse submetido ao Plenário, “a fim de que seja reformada a decisão agravada”. O agravo regimental só chegou ao gabinete de Moraes às 14h08, depois do estipulado para começar o depoimento.

Com a decisão de Moraes, resta um impasse: Bolsonaro não foi, e o ministro do STF insiste em que ele vá. Ainda não se sabe o que Moraes decidirá, mas há uma crise posta, pois o presidente, na prática, descumpriu uma determinação judicial. A AGU alega que o mandatário do país tinha esse direito, mas não se sabe como isso agora será definido, já que a questão não irá ao Plenário da Corte — ao menos, em um primeiro momento.

A AGU alegou que “ao agente político é garantida a escolha constitucional e convencional de não comparecimento em depoimento em seara investigativa”.

O ministro, na decisão, no entanto, negou o pedido de análise em plenário e não voltou atrás em seu posicionamento sobre o presidente depor presencialmente na PF. “A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou a petição nº 3671/2022, nesta data, às 13h:49 – 11 minutos antes do horário agendado para o interrogatório – e recebida no gabinete às 14h:08, sabendo tratar-se de recurso manifestadamente intempestivo por preclusão temporal e lógica”, assinalou Moraes.

Sendo assim, a expectativa do governo de ter o pedido analisado pelos ministros está frustrada. Moraes, contudo, ainda não decidiu o que acontecerá agora com a recusa do presidente.

Depoimento

O depoimento estava marcado para ocorrer presencialmente, às 14 horas, por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes, mas Bolsonaro não foi. A AGU protocolou agravo para justificar a ausência, no entanto, diante da postura do presidente, Moraes se pronunciou nos autos do inquérito: “Não conheço do agravo regimental, por intempestividade”.

O ministro afirmou que o agravo é inapropriado, inadequado, por estar fora do tempo devido.

Veja agravo:

Decisão – Agravo (1) by Lourenço Flores on Scribd

Decisão por depoimento

Moraes já havia dilatado o prazo de depoimento presencial por duas vezes. Em novembro, deu 60 dias para o presidente marcar a data e ser ouvido à PF. Sem resposta, marcou a data. Não adiantou. Bolsonaro tinha o direito de não depor.

Na decisão, o ministro do STF escreveu: “A Constituição Federal consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, mas não o ‘direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais’ ao investigado ou réu, ou seja, não lhes é permitido recusar prévia e genericamente a participar de atos procedimentais ou processuais futuros”.

Bolsonaro optou por não depor

A decisão acerca da falta foi tomada pelo presidente após uma série de reuniões com os ministros da Advocacia-Geral da União (AGU), Bruno Bianco, e da Justiça, Anderson Torres.

Logo em seguida, a AGU ingressou com um recurso ao plenário do Supremo com argumentação de que Bolsonaro não é obrigado a comparecer. O recuso foi protocolado em papel. O ato de protocolar entrou no sistema do STF por volta de 14h10, o conteúdo do documento físico, não.

Na Superintendência

O advogado-geral da União, Bruno Bianco, chegou às 13h48 à sede Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, e comunicou o órgão que o presidente não compareceria ao depoimento.