Contas irregulares: Senado aprova proposta que altera legislação

Lei atual prevê que políticos ficam inelegíveis por oito anos. A liberação vale para casos que tenham sido punidos com pagamento de multa

atualizado 14/09/2021 23:38

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14/9), projeto de lei que permite a candidatura de quem teve contas relativas a cargos ou funções públicas julgadas irregulares. A liberação, segundo texto, vale para os que tenham sido punidos com pagamento de multa.

A proposta diz que a inelegibilidade não será aplicada aos “responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa”.

Atualmente, a questão é regida pela Lei da Inelegibilidade, que veda por oito anos a eleição, para qualquer cargo, do gestor cujas contas no exercício de cargos ou funções públicas foram julgadas, em decisão irrecorrível, “por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”. O item abrange todos os ordenadores de despesa, e prevê o controle externo desses agentes pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o projeto flexibiliza a norma atual, sob a alegação de que a Justiça Eleitoral vem dando decisões contraditórias na autorização de candidaturas sob a norma vigente. Para ele, a sanção por multa tem sido aplicada a pequenas infrações que não chegariam a justificar a inelegibilidade.

A proposta diz que a inelegibilidade acima não será aplicada aos “responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa”.

Texto vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

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