CCJ do Senado aprova lei que endurece penas para menores de 18 anos
Texto aumenta o tempo máximo de reclusão de 3 para 5 anos e, em casos de crime hediondo, o período pode ser dobrado
atualizado
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8/10), o relatório do Projeto de Lei (PL) nº 1.473/2025, que endurece as regras para internação de adolescentes que infringirem a lei. O texto segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), aumenta o tempo máximo de reclusão de 3 para 5 anos em casos gerais.
Nos casos de ato infracional doloso que atente contra a integridade sexual ou resulte em morte, o prazo poderá ser aplicado em dobro.
Há também uma mudança no critério de prescrição do crime. Hoje, a lei estabelece que atos praticados por menores de 21 anos prescrevem na metade do tempo. O projeto visa a que a prescrição seja igual à de crimes cometidos por adultos.
Os que completarem 18 anos durante o período de encarceramento serão encaminhados para uma unidade específica, diferente do sistema prisional de adultos.
A proposta foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos em 13 de agosto, com o parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
